O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou nesta sexta-feira 16 a PEC que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal.
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A medida, segundo seus aliados, é uma resposta à decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares.
Em despacho assinado hoje, ele encaminha a PEC à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O texto da PEC foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.
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