A Justiça Federal acatou pedidos de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e proibiu a circulação de veículos nas praias do município de Touros, a 90 km de Natal. A decisão foi proferida pela 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e confirmou liminar anterior, reconhecendo falhas na fiscalização por parte da prefeitura.
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A sentença proíbe o tráfego de carros, motos, quadriciclos e buggies nas praias do município, com exceção de ambulâncias, viaturas de segurança pública, veículos adaptados ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, veículos da limpeza urbana e veículos de apoio à pesca artesanal e a práticas esportivas autorizadas, desde que cadastrados, identificados e supervisionados.
De acordo com a decisão, “enquanto não houver a definição e implantação da rota alternativa para os veículos de passeio, permanece em vigor, com força vinculante imediata, a proibição de circulação de veículos automotores não oficiais, excetuados aqueles expressamente autorizados e devidamente credenciados”.
A Justiça manteve multa contra o município e determinou prazo de 30 dias para elaboração de cronograma para implementação das medidas, com comprovação periódica do cumprimento durante a fase de execução da sentença.
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O município deve intensificar a fiscalização entre novembro e junho, período de desova das tartarugas-marinhas, instalar câmeras e placas de advertência, realizar ações educativas ambientais, criar comitê local, adotar medidas de incentivo ao turismo para pessoas com mobilidade reduzida, identificar veículos autorizados e criar rota alternativa para passeios turísticos.
A decisão cita a proteção da fauna como uma das razões da medida. As praias de Touros, como Cardeiro, Perobas e Carnaubinha, são áreas de desova da Tartaruga-de-Pente, espécie classificada como “criticamente ameaçada” pela Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). O trânsito de veículos provoca atropelamento de fêmeas e filhotes, compactação da areia, destruição de ninhos e prejuízo à vegetação e ao habitat de espécies.
Na ação, o MPF informou que o município assumiu a gestão da orla perante a União em 2019, mas não cumpriu deveres de proteção ambiental e ordenamento do uso das praias. Para a Justiça, “essa proteção não pressupõe a vedação absoluta ao uso econômico ou recreativo das praias, mas sim a imposição de limites razoáveis, proporcionais e tecnicamente fundamentados, que assegurem o uso sustentável do território costeiro”. A decisão ainda pode ser alvo de recurso.
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