A Justiça potiguar determinou ao Governo do Estado a instalação de equipamentos eletrônicos, como scanners corporais, aparelhos de Raios-X, detectores de metais manuais, pórticos e banquetas, em todas as unidades prisionais próprias. A decisão, assinada pelo juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, visa evitar revistas íntimas vexatórias em familiares de presos durante as visitas.
A sentença atende à ação movida pela Defensoria Pública do RN (DPE) em 2016, que denunciou “reiteradas violações cometidas durante a prática de revistas íntimas para ingresso de visitantes nas unidades prisionais”.
Ela apontou que a medida reforça o compromisso de “garantir o respeito aos direitos humanos e a dignidade das pessoas no RN”, modernizar o sistema prisional e garantir o respeito aos direitos fundamentais de visitantes e detentos.
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) informou à 98 FM que já cumpre a determinação judicial e que todos os presídios próprios do estado estão equipados com scanners corporais.
A decisão estabelece uma multa única de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, valor que será revertido para um fundo estadual destinado à promoção de políticas públicas penitenciárias, com prioridade para a aquisição dos equipamentos mencionados.
