A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define que veículos de comunicação não devem ser responsabilizados por publicarem conteúdo no qual um entrevistado atribui ato ilícito a outra pessoa. Com a aprovação na comissão, o tema agora segue para análise do plenário. Se aprovado, o texto vai à Câmara.
A proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), busca contornar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023. Na ocasião, a Corte firmou entendimento de que veículos de comunicação poderiam responder por calúnia de um entrevistado caso, na época da divulgação, houvesse indícios concretos de que a acusação era falsa. O STF entende que o veículo deve responder se ficar comprovado que o dever de cuidado na verificação dos fatos não foi seguido.
Para Rogério Marinho, o entendimento do STF limita o exercício da liberdade de expressão. “Nós temos na nossa legislação três elementos muito importantes que devem ser, sempre que houver necessidade, buscados pela sociedade em seu auxílio, que é a calúnia, a difamação e a injúria. Então, é evidente que a legislação já acoberta essa situação. E esse ataque contra a liberdade de expressão, essa fragilização do nosso direito inalienável de nos expressarmos tem feito muito mal à sociedade brasileira”, disse Marinho.
O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirmou ter recebido dezenas de pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja inibida. “A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse Oriovisto.
