O Governo Federal e o Governo do Rio Grande do Norte fecharam, nesta terça-feira 26, um acordo que vai garantir o encerramento de uma disputa judicial travada há cerca de duas décadas.
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Pelo que ficou acertado, o Governo Federal repassará ao Esta- do R$ 593 milhões para por fim ao litígio. Com isso, o Governo do Estado vai abrir mão de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que reivindica da União a complementação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O acordo foi assinado no Palácio do Planalto, em Brasília, pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
“Nós estamos buscando, em parceria com a AGU, formalizar acordos que permitam o repas- se de R$9 bilhões para a educação pública do nosso país. Já discutimos propostas com dez estados brasileiros que movem ações no STF relacionadas ao antigo Fundef. A primeira conciliação foi assinada hoje com o Rio Grande do Norte, em ce- rimônia realizada no Palácio do Planalto”, escreveu Camilo San- tana, nas redes sociais.
Após a assinatura, o termo de conciliação agora será submetido à homologação do STF e poderá colocar um fim à discussão judicial.
Outros nove estados que possuem ações sobre a complementação do Fundef são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe.
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Fátima Bezerra comemorou o encerramento da disputa. “O acordo celebrado, além de reparar um equívoco do passado, permitirá ao nosso governo aumentar ainda mais os investimentos na educação básica, entregando ao povo do Rio Grande do Norte uma educação pública estruturada e de qualidade, pois sabemos que é só através da educação que se concretiza a cidadania e a redução das desigualdades nesse país”, afirmou a governadora.
“Para mim, até mesmo pela minha história de vida construída dentro da Educação, é motivo de honra e de muito orgulho assinar esse acordo que representa uma importantíssima vitória para o Estado do Rio Grande do Norte”, ela destacou.
ENTENDA
Antecessor do Fundeb, o Fundef foi criado pela Emenda Constitucional 14/1996, como forma de financiamento da educação básica pública.
A norma estipulou que estados e municípios deveriam depositar parte de sua arrecadação. Já a União ficou obriga- da a complementar os recursos sempre que a soma não alcançasse o valor mínimo anual por aluno.
Mas, de lá para cá, a União passou a ser acionada judicialmente por supostamente não pagar recursos de acordo com a lei.
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