O Governo do Rio Grande do Norte instituiu o Comitê Permanente de Combate aos Crimes Ambientais (CPCA), órgão consultivo que vai coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a infrações ambientais em todo o estado. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 35.298, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira 12, e coloca o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) na presidência do colegiado.
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O comitê terá como foco o enfrentamento de crimes contra a fauna, flora, povos e comunidades tradicionais, recursos hídricos, além de irregularidades relacionadas à poluição, ao ordenamento urbano, ao patrimônio cultural e à administração ambiental. A proposta é integrar diferentes instituições para ampliar a efetividade das políticas públicas ambientais.
Entre as atribuições do CPCA estão a articulação conjunta dos órgãos envolvidos, a proposição de estudos, pesquisas e campanhas educativas, além da promoção da educação ambiental e da sensibilização da população sobre os impactos dos crimes ambientais na qualidade de vida.
A composição reúne representantes do Idema, da Polícia Militar — por meio do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb) —, da Polícia Civil, via Delegacia Especializada de Defesa ao Meio Ambiente e Assistência ao Turista (DEMAATUR), da Polícia Científica, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).
Também participarão como membros permanentes convidados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Capitania dos Portos. O decreto ainda prevê a possibilidade de envolvimento de especialistas, universidades e órgãos ambientais federais e municipais, conforme a demanda dos trabalhos.
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A estrutura básica do CPCA contará com presidência, secretaria executiva — a cargo da Unidade de Fiscalização Ambiental do Idema —, além de subcomissões temáticas e grupos de trabalho. As reuniões do plenário terão periodicidade definida em regimento interno, que ainda será elaborado.
O Idema ficará responsável por oferecer suporte administrativo, operacional, logístico e financeiro ao funcionamento do comitê. A participação dos integrantes não será remunerada e será considerada de relevante interesse público.
De acordo com o decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra, o CPCA deverá ser instalado em até 60 dias a partir da publicação oficial. Caberá também ao Idema editar normas complementares para regulamentar o funcionamento do colegiado.
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