O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais no Brasil enfrenta críticas de governadores da oposição e da bancada da bala no Congresso Nacional. O texto estabelece diretrizes como o uso da força apenas em situações de ameaça real ou potencial, com a arma de fogo sendo um último recurso.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) acusou o presidente Lula (PT) de favorecer a criminalidade. E afirmou que os estados que não seguirem as diretrizes perderão acesso a fundos de segurança e penitenciário.
Para ele, a medida configura “chantagem explícita contra os estados, favorecendo a criminalidade. O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula. O decreto engessa as forças policiais e promove mais liberdade para criminosos”, disse.
Já o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), alegou que o decreto fere o artigo 144 da Constituição, que define a competência dos estados para a segurança pública. “É uma interferência total. Segurança pública é responsabilidade dos estados, não do governo federal”, criticou.
No Congresso, a bancada da bala, composta por parlamentares ligados às forças de segurança, prepara reação ao decreto. Conforme divulgado pela CNN, eles apontaram a falta de debate público e diálogo com o Legislativo durante a elaboração do texto.
Entenda o decreto
O decreto prevê que o Ministério da Justiça poderá editar regras complementares, formular e monitorar ações e financiar medidas relacionadas à atuação policial. Ele determina que o uso da força seja proporcional e priorize alternativas como comunicação e negociação, com o objetivo de evitar a escalada da violência.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu as diretrizes como um avanço para a segurança pública. “A proposta busca uma atuação policial mais consciente, com a força sendo aplicada de forma proporcional e responsável”, afirmou.
O texto, enviado à Casa Civil para análise, ainda será submetido à assinatura do presidente Lula.
