O Ministério da Fazenda instaurou processo administrativo contra as casas de apostas Bet365, Betnacional e KTO por anúncios veiculados durante transmissões da seleção brasileira na Copa do Mundo pela CazéTV. Segundo comunicado enviado à Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (29), a pasta identificou indícios de violações à legislação que regulamenta o setor de apostas no país.
De acordo com a avaliação do ministério, as peças publicitárias exibidas antes e durante as partidas estimularam “a urgência para apostar” e apresentaram advertências obrigatórias em “tamanho ilegível”. A legislação brasileira determina que as empresas informem restrições etárias e alertem sobre os riscos de endividamento associados às apostas.
Como medida cautelar, o Ministério da Fazenda determinou a suspensão imediata das peças publicitárias consideradas irregulares. Diferentemente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que também determinou a suspensão de anúncios, a pasta possui poder de polícia administrativa sobre o setor, tornando suas decisões obrigatórias.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela regulação das apostas, informou que notificou as operadoras responsáveis pelas marcas investigadas e a CazéTV para prestar esclarecimentos. O prazo para resposta é de dez dias úteis.
Procuradas pela reportagem da Folha, Betnacional e KTO informaram que não irão comentar o caso. A Bet365 não respondeu aos questionamentos.
Transmissora oficial da Copa do Mundo de 2026 no Brasil, a CazéTV vinha exibindo quadros patrocinados por casas de apostas, incluindo sugestões e combinações de apostas relacionadas às partidas. Após o início das investigações, houve mudanças na forma de apresentação das ações publicitárias.
Em nota enviada anteriormente à Folha, a CazéTV afirmou que toda a publicidade exibida pelo canal segue a legislação brasileira, as normas do Conar e envolve apenas operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A emissora também declarou que as alterações implementadas recentemente já atendiam aos pontos observados pelo órgão de autorregulamentação.
Na decisão do Conar, o conselheiro-relator Luiz Celso de Piratininga Jr. apontou o uso de apresentadores e comentaristas para incentivar apostas “com apelos de urgência para apostar em lance imediato”.
Segundo servidores da Fazenda ouvidos pela reportagem, a investigação está na fase de fiscalização e poderá resultar na abertura de processo sancionador após a apresentação das defesas pelas empresas.
A legislação prevê multas de até R$ 2 bilhões e, em casos mais graves ou de reincidência, a suspensão da licença para operação das plataformas de apostas. Em 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas converteu 132 processos de fiscalização em 80 ações sancionadoras, embora nenhuma tenha sido concluída até o momento.
Além da investigação conduzida pelo Ministério da Fazenda, a CazéTV e as três empresas de apostas também passaram a ser investigadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A apuração busca verificar possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva e eventual descumprimento das normas aplicáveis à publicidade de apostas de quota fixa.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade da qual Bet365, Betnacional e KTO fazem parte, afirmou apoiar a apuração de eventuais irregularidades e declarou estar à disposição do governo federal para colaborar com o aperfeiçoamento da regulamentação do setor.
