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Justiça

Ex-servidor do Detran é condenado por fraudes e improbidade administrativa

Condenação exige devolução de valores ao erário, perda de direitos políticos e proibição de contratos com o poder público
10/11/2024 | 14:49

Um ex-servidor do Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RN) foi condenado por improbidade administrativa e fraudes, em ação conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim.

Conforme a decisão, o homem terá que devolver os valores adquiridos de forma ilícita, após ter usado cheques furtados e documentos falsificados para regularizar veículos no sistema do Detran.

Detran RN. Foto: José Aldenir/Agora RN
A Justiça determinou ainda a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Foto:

Conforme as investigações, entre os anos de 2003 e 2004, o ex-servidor desviou mais de R$ 66,5 mil, incluindo taxas de DPVAT e IPVA, além de quase R$ 1,2 mil por guias falsificadas.

A Justiça determinou ainda a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa equivalente ao acréscimo patrimonial ilícito.

Além disso, o homem também está proibido de firmar contrato com o poder público ou obter benefícios fiscais e creditícios.

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