Com a aproximação das eleições de outubro, a Câmara dos Deputados e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) travam uma disputa por protagonismo em torno de propostas que preveem o fim da escala 6×1, regime em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa apenas um. Considerada de forte apelo popular, a pauta ganhou prioridade no cenário político. Embora já existam iniciativas em tramitação no Congresso, o Palácio do Planalto decidiu encaminhar sua própria proposta, por meio de um projeto de lei.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a análise das propostas foi adiada nesta quarta-feira 15 após a apresentação de um pedido de vista. Ainda assim, para demonstrar empenho no avanço da discussão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assegurou que a matéria deverá ser votada no próximo dia 22.
O pedido de vista foi apresentado pelos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF). Segundo eles, a medida busca garantir mais tempo para examinar o texto e sugerir mecanismos de compensação às empresas diante da redução da jornada sem diminuição salarial.
Relator da proposta, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade do texto. O parlamentar também recomendou a adoção de uma fase de transição que “compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, além da avaliação de eventuais compensações ao setor produtivo.
Nesta fase, entretanto, os parlamentares não analisam o mérito da matéria, mas apenas verificam se ela atende aos requisitos constitucionais e legais necessários para prosseguir na tramitação. Caso seja aprovada, será instituída uma comissão especial encarregada de debater o conteúdo.
Em seu parecer, Azi apresenta uma análise histórica da jornada de trabalho e sustenta a relevância do tema no direito trabalhista. Segundo ele, “a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da Justiça Social”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) reúne iniciativas voltadas à redução da jornada e à extinção da escala 6×1. O texto original, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a diminuição da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Já a proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP) propõe a adoção da escala 4×3 — com quatro dias de trabalho e três de descanso — além da redução da jornada para 36 horas semanais, sem alteração salarial.
Apesar de a CCJ não analisar o mérito, os debates já indicam resistência por parte do setor empresarial. Parlamentares avaliam a possibilidade de prevalecer uma alternativa intermediária, mais próxima da defendida pelo governo federal, que prevê a redução da jornada para 40 horas semanais. Essa posição foi reiterada em audiências na comissão pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Segundo o ministro, o envio do projeto de lei pelo Executivo busca acelerar as discussões. “O presidente manda o projeto pensando acelerar o processo. A PEC também é importante”, afirmou.
Para viabilizar a votação da PEC na CCJ na próxima semana, Hugo Motta anunciou a realização de sessões no plenário até sexta-feira, dia em que tradicionalmente há menor presença de parlamentares em Brasília. Pelo regimento, uma proposta com pedido de vista só pode retornar à pauta após duas sessões plenárias, desconsiderando o dia da solicitação. Com a ampliação das sessões, será possível acelerar a tramitação.
O presidente da Câmara reafirmou a manutenção do cronograma. “Da mesma forma que é direito do presidente enviar um projeto com urgência, é direito do presidente da Câmara decidir as matérias legislativas aqui na Casa, e nós seguiremos com o cronograma da PEC”, declarou.
Uma PEC exige aprovação em dois turnos por três quintos dos parlamentares tanto na Câmara quanto no Senado e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso. Já o projeto de lei demanda maioria simples, desde que haja quórum, e permite ao presidente da República vetar trechos ao sancionar a norma. Técnicos do Ministério do Trabalho afirmam que o governo prefere essa via para preservar maior autonomia sobre a matéria.
O parecer da PEC destaca possíveis efeitos positivos da redução da jornada, apontando que a medida “pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores”. Ao mesmo tempo, ressalta que os impactos econômicos e setoriais deverão ser analisados com maior profundidade nas comissões de mérito.
O relator também chamou atenção para eventuais efeitos econômicos. Estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) indica que a extinção da escala 6×1 e a adoção do limite de 40 horas semanais podem gerar custos anuais de R$ 122,4 bilhões para o setor, com elevação de 21% na folha salarial.
Já estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) apontam que a substituição da escala 6×1 por uma jornada semanal menor pode aumentar os custos da indústria em até R$ 178,8 bilhões por ano e elevar em 25,1% a folha de pagamento, considerando a adoção de uma jornada de 36 horas sem redução de salários.
