O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira 31 o pagamento de emendas para que o governo consiga atingir o piso constitucional da saúde – valor mínimo que deve ser gasto na área.
Segundo o governo, seria preciso garantir R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso.
A decisão do ministro atende em parte pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Assim, à vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de “emendas de comissão”, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde”, disse Dino.
Com informações da CNN Brasil
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