A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça para exigir que a Prefeitura do Natal implemente novas unidades de Serviço de Residência Terapêutica (SRT), estruturas voltadas à assistência a pessoas com transtornos mentais. Segundo a Defensoria, a falta de residências terapêuticas representa “grave violação de direitos humanos”, pois pacientes seguem internados em leitos psiquiátricos quando já poderiam ter alta.
“Existem pacientes internados há meses e até anos nos hospitais Professor Severino Lopes e Dr. João Machado, mesmo após receberem alta médica. Em muitos casos, a permanência nos leitos ocorre porque os vínculos familiares foram rompidos ou porque os familiares se recusam a assumir o cuidado, restando ao poder público a obrigação de garantir um espaço adequado de moradia e cuidado”, afirma a Defensoria.
Levantamento do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nudesa) e da 7ª Defensoria Criminal de Natal aponta que Natal possui apenas três residências terapêuticas, tendo sido a última aberta em 2016. Todas as unidades estão lotadas e com baixa rotatividade, “uma vez que novas vagas surgem, em geral, somente após o falecimento de um residente.”
A Defensoria argumenta pacientes, apesar de clinicamente estarem aptos a viver em liberdade, permanecem internados “por absoluta falta de alternativa extra-hospitalar, uma violação que afronta os direitos fundamentais à liberdade, à dignidade humana e à convivência comunitária.”
A Ação Civil Pública pede que a Prefeitura apresente um plano de ação em até 30 dias e implante novas residências terapêuticas no prazo de até 120 dias, apresentando cronograma de expansão da rede para assegurar a alta de todos os pacientes internados em leitos psiquiátricos e em situação de alta médica.
Fim dos manicômios
A Defensoria diz, ainda, que Natal descumpre a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu um cronograma de fechamento das Unidades Psiquiátricas de Custódia (antigos manicômios judiciários). A falta de residências terapêuticas é, hoje, o principal impedimento para a alta últimos pacientes remanescentes da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Estado, localizada em Natal.
Desde 2022 o Município inclui, em seus documentos oficiais de planejamento — como o Plano Municipal de Saúde 2022–2025 e a LDO 2025 — metas para ampliação das residências terapêuticas. Na prática, porém, nenhuma nova unidade foi implementada nos últimos nove anos, destaca a Defensoria.
A Defensoria ressalta que, além de obrigação legal, a criação de novas residências terapêuticas é medida sustentável, uma vez que os serviços podem ser habilitados e cofinanciados pelo Ministério da Saúde, reduzindo o impacto financeiro para o município.
“Estamos diante de um quadro de violação de direitos. Pessoas que já receberam alta médica ou que tiveram medidas de segurança revogadas continuam sendo privadas da liberdade por omissão do ente pública. A Defensoria Pública atua para assegurar que o cuidado em saúde mental se dê em liberdade, com dignidade e respeito às políticas públicas vigentes”, destacam os Defensores Públicos André Gomes e Cláudia Carvalho.
