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Agora é lei
Decreto do governo obriga postos a detalharem preço dos combustíveis
Bolsonaro exige que estabelecimentos tenham painel informando composição dos valores, destacando tributos pagos pelo cliente
R7
23/02/2021 | 17:26

O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) um decreto que obriga os postos de combustíveis do país a divulgarem detalhadamente os preços de cada opção nas bombas em no máximo 30 dias.

Segundo o texto do decreto, os estabelecimentos têm que deixar claro o preço real e o promocional dos combustíveis e ainda o quanto o consumidor está pagando de tributos pelo que vai levar.

“Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento”, afirma o artigo 3º.

O quarto artigo traz uma série de detalhes que precisam ser apresentados em painéis pelos postos de combustível. São eles:

– o valor médio regional no produtor ou no importador;

– o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

– o valor do ICMS;

– o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e

– o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE-combustíveis.

O decreto passa a valer 30 dias após a publicação.

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