A Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal (CMN), presidida pelo vereador Anderson Lopes, se reuniu nesta segunda-feira 10 para designar relatoria de três projetos de lei e analisar pareceres de outros 10 PLs.
Entre as matérias aprovadas na reunião estava o projeto de lei 236/22, de autoria do vice-presidente da Comissão, vereador Milklei Leite, sobre a propriedade dos créditos eletrônicos nos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município – STTP.
O PL define que os créditos são de propriedade do usuário, deverão estar vinculados ao CPF, não terão validade para vencimento de utilização e, depois de 60 dias, o proprietário do cartão poderá reivindicar o saldo remanescente convertido em valores monetários.
“Reconhecemos que a bilhetagem eletrônica é um avanço no sistema de transporte. No entanto, precisa de aperfeiçoamento. No sistema de bilhetagem eletrônica o usuário adquire créditos e não viagens. Assim, é como se estivéssemos colocando um valor todo mês para nosso deslocamento, e os valores não utilizados podem e devem voltar a circular na nossa economia”, justifica o autor do PL.
Também participou da reunião que aprovou o projeto de lei o vereador Eribaldo Medeiros, membro da Comissão de Transportes.
