A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta segunda-feira 1º, dois projetos de lei que previam a criação de linhas ou veículos exclusivos para mulheres no transporte coletivo da capital potiguares. Os vereadores concluíram que as propostas apresentam vício de iniciativa por tratarem de matéria cuja competência seria do Poder Executivo.
O principal debate ocorreu durante a análise do Projeto de Lei nº 216/2026, de autoria do vereador Cláudio Custódio (PP), que institui o programa “Linha Rosa” no sistema de transporte coletivo urbano de Natal. A proposta previa a disponibilização de veículos destinados exclusivamente ao público feminino nos horários de maior movimento, entre 6h e 9h e das 17h às 20h nos dias úteis, além de identificação visual específica para facilitar o reconhecimento dos ônibus participantes do programa.
Relatora da matéria, a vereadora Brisa Bracchi (PT) apresentou parecer favorável à tramitação do projeto. Em seu voto, ela destacou que a iniciativa possui relevância municipal e citou experiências semelhantes já adotadas em outras cidades brasileiras, argumentando que a medida busca ampliar a proteção das mulheres no transporte público.
O entendimento, porém, não foi acompanhado pela maioria da comissão.
Presidente da CCJ, o vereador Aldo Clemente (PSDB) sustentou que a proposta, embora meritória, invade atribuições reservadas ao Executivo municipal. Segundo ele, a comissão deve se limitar à análise constitucional das matérias.
“Eu respeito demais o entendimento da vereadora Brisa, mas tenho que abrir divergência nesse projeto. Na nossa visão, a ideia é muito bacana no papel, mas a parte constitucional não foi atendida”, afirmou, durante a reunião.
Com a divergência acolhida pelos demais integrantes da comissão, o parecer favorável foi derrotado e a proposta recebeu parecer pela inconstitucionalidade.
A discussão voltou à pauta durante a análise de outra proposta com temática semelhante, o Projeto de Lei nº 109/2026, desta vez de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PV). O texto estabelecia diretrizes para implantação de linhas de transporte público com atendimento preferencial e reservado para mulheres no município de Natal. Diferentemente do projeto anterior, esse texto não trazia regras específicas sobre horários, ficando a cargo da prefeitura estabelecer o melhor formato para colocar o projeto em prática.
Novamente, a CCJ entendeu que a matéria interfere diretamente na organização e operação do sistema de transporte coletivo, atribuição que cabe à Prefeitura de Natal por meio dos órgãos competentes. O parecer foi pela rejeição da proposta. “A ideia é muito boa, mas ela esbarra, exatamente, na iniciativa reservada ao Poder Executivo na parte de transporte público da capital”, disse Aldo Clemente.
Com a decisão da CCJ, os dois projetos serão arquivados, exceto se houver recurso ao plenário.
