As discussões sobre a cobrança pelo uso da água bruta, ou seja, aquela que não passou por tratamento, virou pauta de discussão entre a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e a Federação da Agricultura e Pecuária do RN (Faern). Em tratativas no Legislativo, o assunto já tinha sido adiantado pelo AGORA RN em maio e ganha novos debates nos últimos dias.
Em entrevista, José Vieira, presidente da Faern, disse que a primeira proposta apresentada pelo Governo do Estado causaria impacto significativo para o setor agropecuário, mas essa realidade foi mudada. “A partir de reuniões que nós tivemos com a Semarh e com a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, nós conseguimos construir um valor que seria possível o setor agrícola suportar”, explicou o presidente.
Em entrevista à equipe de reportagem, Vieira frisou que a agricultura irrigada também não sofrerá impacto que possa dificultar a continuidade das atividades. “Não gerará impacto final. O setor está preocupado também com a gestão e com a preservação, e entendendo que precisa fazer uma gestão boa dos recursos hídricos, os valores propostos pela Faern, à princípio não vão causar nenhum impacto para sociedade”, disse.
Paulo Lopes Varella Neto, secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ressaltou que a gestão da água para o semiárido é de grande importância e afirmou que a decisão é resultado de uma construção conjunta para buscar o melhor para o setor da agricultura.
“O que nós estamos fazendo aqui é simplesmente disciplinando como é que estamos obedecendo a lei”, disse o secretário se referindo a Lei Federal de 1997 (Lei nº 9.433), que determina a cobrança sobre a utilização da água bruta”, explicou.
MINUTA
A implantação da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, popularmente conhecida como a Lei da Água, tem sido debatida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Em junho, uma minuta que tinha gerado discussões indicava cobrança que variava entre R$ 0,01 e R$ 0,45 por m³ de água. O secretário estadual de recursos hídricos esclareceu alguns pontos da lei, que vêm gerando dúvidas na população, como a garantia de isenção da agricultura familiar e dos produtores de áreas irrigadas com até 10 hectares de terra, assim como os enquadrados na lei nº 10.925 e informou que o resultado da cobrança constituirá recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERNH) que será utilizado nas bacias hidrográficas do Estado conforme plano de aplicação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH).
“Não existe decreto pronto a ser publicado, o que existe é uma minuta em discussão. Estamos nos reunindo com todos os setores. Mostrando que regulamentar essa lei representa muito para o futuro do Estado. Estamos tratando de uma cobrança que vem ordenar o uso da água bruta, mas por outro lado vem garantir recursos para a gestão da questão hídrica do Rio Grande do Norte”, apontou.
Estados como Ceará e Paraíba já regulamentaram a lei e hoje são tidos como casos de sucesso. O representante da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba, Valdemir Azevedo, informou que no estado vizinho a cobrança foi implementada desde 2015. Ele contou que os recursos arrecadados promoveram benfeitorias como a criação do Plano de bacia, implantação do Programa de manutenção de barragens, utilizando a mão de obra da comunidade, custeou a elaboração do Plano de Recursos Hídricos, entre outros benefícios.
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