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Projeto de lei
CCJ aprova projeto que obriga bares e restaurantes do RN a prestarem auxílio à mulher em situação de risco
Proposta também aponta a fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade para o auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais
Redação
18/05/2021 | 12:57

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. De autoria do deputado Francisco do PT, a matéria detalha que o auxílio será a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

A proposta também aponta a fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade para o auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

A sessão desta terça-feira 18, que aconteceu de forma remota, seguindo protocolo que considera a situação de pandemia decorrente da Covid-19 e reconhecida limitação do sistema de saúde do Estado e município, reuniu todos os integrantes do colegiado para apreciação das 15 matérias pautadas.

“Quero parabenizar pela ampla presença dos deputados desta comissão e o trabalho que vem sendo realizado por todos. Ele está fazendo com que possamos engrandecer cada vez mais o parlamento do RN”, disse o deputado e presidente do colegiado, Raimundo Fernandes (PSDB).

O projeto que institui o Programa Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede pública de ensino do RN, de autoria do deputado Galeno Torquato (PSD), também foi aprovado. “É um projeto de suma importância para acompanhar essa doença que, se for tratada preventivamente, pode fazer com que essas crianças possam ter uma vida mais tranquila, tanto da parte clínica quanto da parte social”, destacou o autor da proposta.

Das outras matérias aprovadas, duas são de autoria da deputada Isolda Dantas (PT). Uma que busca a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde, educação e segurança no âmbito do estado e outra que dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos neonicotinoides no RN. “Esse projeto partiu da importância das abelhas para a polinização”, destacou Isolda.

Os projetos pelo reconhecimento de atividades off road como esporte de aventura e radical e de importante valor cultural e turístico para o RN, do deputado e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB) e o que institui obrigatoriedade da transmissão, ao vivo, por meio de canais televisivos ou internet, de todas as reuniões realizadas pelo Comitê Científico do estado, da deputada Cristiane Dantas (Solidariedade), também foram aprovados pelos deputados da CCJ. Outros dois projetos receberam pedidos de diligências.

Reconhecimento

O Santuário do Lima (Santuário Nossa Senhora dos Impossíveis), localizado em Patu, foi reconhecido como patrimônio imaterial, histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso na reunião desta terça-feira. “O Santuário do Lima é patrimônio de todo o povo do RN pelo seu aspecto religioso, turístico e paisagístico”, destacou Isolda Dantas, autora.

Por fim, foram reconhecidos pela CCJ como de utilidade pública, a Associação Comunitária de Músicos Ourobranquenses, a Associação do Assentamento Uirapuri em Tangará, o Instituto Pastor José Juvêncio da Silva, em Ceará-Mirim, a Associação dos Empreendedores do Turismo Nativo de Rio do Fogo e o Memorial da Mulher Potiguar no âmbito do RN. Um pedido de diligências para inclusão de documentação foi apresentado para um projeto de reconhecimento.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN é composta pelos deputados Isolda Dantas (PT), Raimundo Fernandes (PSDB), Subtenente Eliabe (SDD), Albert Dickson (PROS), Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB) e Galeno Torquato (PSD).

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