A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar enviado pela prefeitura que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município. Agora, o projeto vai à sanção do prefeito Rosano Taveira (Republicanos).
O novo Refis vai beneficiar diretamente a população que poderá regularizar débitos tributários junto ao município judicializados ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023.
“Essa foi uma pauta aprovada em regime de urgência, em virtude da necessidade. O Refis é uma ferramenta importante, pois o valor arrecadado é revertido em benefícios para a próprio cidadão. São descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, o que se apresenta como uma excelente possibilidade para o cidadão regularizar qualquer pendência tributária existente junto ao ao município”, destacou o vereador Thiago Fernandes, que presidiu a sessão que aprovou o projeto na cidade.
Entre os diferenciais, o cidadão terá 100% de desconto nos juros e multas para parcelamento em até 12x, sem entrada (antes os 100% eram apenas para pagamento à vista). Além disso, os débitos de até R$ 100,00 vencidos até 31 de dezembro de 2022 serão extintos, e ainda será possível parcelar as dívidas em até 60 vezes.
