A Comissão de Legislação da Câmara de Natal marcou para o dia 28 de abril uma audiência pública para discutir a unificação das normas das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). A proposta visa criar um marco legal único para as 12 áreas de proteção atualmente reguladas por leis distintas.
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“Cada ZPA é uma lei diferente, tem diretriz diferente, norma que diverge da outra”, explicou o vereador Aldo Clemente (PSDB), autor da proposta. O parlamentar explicou que “o projeto do executivo vem para unificar todas as ZPAs, inclusive as exigências no município de Natal”.
O presidente da comissão, Kléber Fernandes (Republicanos), afirmou que a “unificação vai trazer mais segurança jurídica e desenvolvimento urbanístico”. Segundo ele, “é importante ouvir a sociedade civil, Ministério Público, Secretaria de Meio Ambiente e conselhos profissionais para termos uma legislação aplicável”.
O vereador Fulvio Saulo (SDD) foi direto ao falar sobre a importância do debate. “É um entrave que deixa nossa cidade no atraso na regulamentação das ZPAs”. Ele revelou que a Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) já sinalizou apoio à medida e citou conversas com outras pastas. “Conversamos com o secretário Arthur Dutra, que confirmou a necessidade dessa mudança”, completou.
Atualmente, as ZPAs seguem regras distintas sobre ocupação do solo, licenciamento e fiscalização. A padronização deve agilizar processos de aprovação de projetos. “Vamos unificar todas as exigências que hoje são fragmentadas”, adiantou Aldo Clemente.
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