A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (1°), uma série de projetos de lei, entre esses, alguns voltados à inclusão social, segurança e proteção animal.
Entre as propostas, está o PL nº 612/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que proíbe a exigência de cadastramento biométrico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson para acesso a serviços públicos e privados.
Outra proposta aprovada é o PL nº 579/2023, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais em condomínios da capital. Já o PL nº 708/2024, do vereador Chagas Catarino (União), cria o programa PraCão, com a implantação de praças destinadas ao convívio de cães e seus tutores.
Na área da segurança, o vereador Daniell Rendall (Republicanos) teve aprovado o programa Celular Protegido Natal, voltado à prevenção de furtos e roubos de aparelhos.
Também recebeu aval do plenário a criação do Sistema de Mapeamento e Cadastro dos Agricultores Urbanos, proposto por Brisa Bracchi (PT); do Dia do Pregador Evangélico, de autoria de Camila Araújo (União); e o título de cidadania à senhora Algecira de Oliveira Aires da Câmara, proposto por Daniel Santiago (PP).
Já o vereador Herberth Sena (PV) teve aprovado o PL nº 406/2023, que garante ao contribuinte o direito de acessar meios digitais de pagamento para quitar débitos tributários, taxas e contribuições municipais.
