A Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião na última segunda-feira 10 o projeto de lei 236/22, de autoria do vice-presidente da Comissão, vereador Milklei Leite (PV), que define que os créditos do cartão de passagens no sistema municipal de transporte público são de propriedade do usuário e deverão estar vinculados ao CPF, sem limite de validade para utilização dos créditos.
Além disso, o texto prevê que depois de 60 dias, o proprietário poderá reivindicar o saldo remanescente convertido em valores monetários. “No sistema de bilhetagem eletrônica, o usuário adquire créditos e não viagens. Os valores não utilizados podem e devem voltar a circular na nossa economia”, justifica o autor do PL.
Vereadores celebram 33 anos da Guarda Municipal
Em sessão solene na terça-feira 11, os vereadores de Natal homenagearam os 33 anos de criação da Guarda Municipal. A corporação, que integra o quadro da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), possui um efetivo de 417 guardas municipais. “É com imenso orgulho e profunda gratidão que nos reunimos hoje para prestar essa homenagem, que busca reconhecer os 33 anos de serviços, dedicação, coragem e compromisso de cada membro desta instituição, que tem trabalhado incansavelmente para garantir a segurança e o bem-estar de nossa cidade”, ressaltou o presidente da casa e propositor da solenidade, vereador Eriko Jácome (PP).
Criada para realizar a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como colaborar com a segurança pública e preservação do meio ambiente, atualmente a GMN, como parte integrante das forças de segurança à disposição dos natalen-ses, atua em rondas e por demandas acionadas através do Ciosp (190) da Polícia Militar.
Projeto que beneficia pais de pessoas com deficiência é aprovado em plenário
Na última terça-feira 11, o legislativo natalense aprovou dez projetos de lei em sessão plenária para diferentes áreas da gestão municipal. Entre esses, o Projeto de Lei (PL n° 20/2023), de autoria da vereadora Ana Paula (MDB), que garante a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento desses filhos.
“São pessoas que se afastam do mercado do trabalho para cuidar dos filhos deficientes e, após a perda deles, têm dificuldade de voltar a trabalhar e ter o seu sustento. Por isso, a importância desse projeto”, destacou a autora.
