A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de Lei (PL) 7.108/2017 que muda as diretrizes da Lei do Saneamento Básico. A proposta permite o uso de fontes alternativas de água, se houver legislação estadual ou municipal que autorize a iniciativa. Com informações da EBC.
- Segunda rejeição: Gonet manda ao STF parecer contra revisão criminal de Bolsonaro
- Destaques na terça: Senado aprova por 45 a 31 texto-base do ajuste fiscal de Lula
- Jornada de trabalho: Câmara e Senado contestam mudanças de Dino nas regras do fim da escala 6×1
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto será enviado para análise do Senado na forma do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A legislação atual (Lei 11.445/2007) proíbe o uso de outras fontes, como água do mar ou da chuva em instalações prediais. Com o projeto, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser alimentada por outras fontes alternativas, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável.
A proposta diz ainda que a política nacional de saneamento deverá prever o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso de água, bem como incentivo a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.
- Saúde e Educação na mira: PP e Republicanos pedem ministérios em troca de apoio a Lula
Receba as notícias do Brasil no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
