Os vereadores de Natal aprovaram nesta quarta-feira 18 uma série de projetos encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo municipal em regime de urgência. As matérias tratam da estrutura organizacional da Prefeitura, que inclui a criação e reorganização de secretarias.
Um desses é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2024, que cria uma Central de Compras Públicas, definindo suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências. “Terá um núcleo que fará captação de dados e dará transparência. Hoje as compras são feitas de forma descentralizada. Na hora que tem essa central, tem todo o ordenamento e estruturação do orçamento”, disse a vereadora Nina Souza (União), que presidiu a sessão.
Também ficou aprovada a criação da Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município (PLC nº 20/2024), para instalar em Brasília/DF um escritório permanente do município , visando agilizar a tramitação de projetos para a liberação de recursos federais.
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Outra matéria aprovada e que altera a estrutura organizacional do município é o PLC n° 23/2024, que transforma a Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais (SEGEPE) em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE). “Não está se criando. Está se remanejando o mesmo orçamento e o quadro de servidores. Natal vai avançar com essa política de gestão no próximo governo”, destacou o vereador Raniere Barbosa (União).
Vereadores de oposição à gestão municipal foram contrários a essas duas últimas propostas, sugerindo maior discussão.
O plenário também aprovou mudanças no limite de desistências das execuções fiscais do Município (PLC nº 22/2024); novas regras para o Processo Administrativo Sanitário – PAS, definindo infrações e sanções da legislação sanitária municipal (PL nº 858/2024); além da definição de requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parket (PL nº 859/2024); e alterações na estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal (PL nº 351/2024), sendo este último de autoria da Mesa Diretora.
