A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira 16, durante sessão plenária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O projeto foi aprovado por unanimidade e estabelece a previsão de receita do Estado para o próximo ano, incluindo as fontes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de R$ 17.924.994.785 e receitas correntes R$ 15.424.141.159. Com a aprovação da matéria, o Legislativo iniciará o recesso na próxima quinta-feira 18.
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O relatório coube ao deputado estadual José Dias (PSDB), que apresentou 34 emendas à LDO, sendo 32 apenas para ajustes de texto e as demais para os anexos, com o objetivo de promover adequações conforme a Constituição. Do conjunto de emendas de texto, foram apresentadas 7 emendas de redação, 7 emendas aditivas, 17 emendas modificativas e 2 emendas supressivas.
O projeto recebeu ainda sete emendas de autoria do deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), mas somente três delas foram acolhidas pelo relator. As demais já estariam contempladas no projeto. Uma dessas emendas propôs a redução do índice de remanejamento do total de despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de 15% para 5%, enquanto o relator sugeriu 10%. As duas opções foram rejeitadas em plenário, e o projeto original mantido.
“Nosso objetivo foi reduzir a possibilidade de descaracterização do orçamento que será aprovado pelo Legislativo. Estamos apresentando um orçamento. Na medida que damos ao Executivo essa possibilidade sem nos ouvir, estamos tornando inócuo nosso trabalho. A execução do orçamento precisa da nossa participação”, defendeu o deputado estadual José Dias.
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Líder do Governo na Casa, o deputado Francisco do PT elogiou o trabalho realizado pelo relator e pela equipe da Comissão de Finanças da Assembleia. “Divergências políticas não nos afastam da capacidade de reconhecer. Quando procurei o deputado foi solícito, democrático. Quando solicitei acesso às emendas da mesma forma, extremamente transparente. Parabéns pelo trabalho e a toda a Comissão”, disse antes de destacar que das emendas apresentadas 25 eram consensuais. Todas as demais acabaram rejeitadas no plenário.
Além do remanejamento, outro ponto polêmico levantado em plenário foi a proposta de estabelecer prazos para o pagamento das emendas impositivas, que deveriam ser quitadas uma parte (50%) até 30 de junho e o restante até 30 de novembro. Segundo Francisco do PT, ao estabelecer essas datas a LDO desrespeitaria a Constituição. Por maioria, a proposta também foi rejeitada no plenário.
Deputados também aprovam criação da Secretaria de Cultura
A Assembleia também aprovou, neste caso por 16 votos a favor e 6 contrários, com 1 abstenção, o projeto de lei que cria a Secretaria Estadual de Cultura (Secult) no Rio Grande do Norte. A proposta, que havia sido encaminhada pela governadora Fátima Bezerra (PT), vinha sendo discutida desde o fim do ano passado.
Na discussão da matéria, o deputado José Dias criticou o fato de o Rio Grande do Norte estar acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O líder do governo, deputado Francisco do PT, argumentou que a criação da Secult não irá promover aumento de despesas.
Durante a tramitação do projeto nas comissões temáticas do Legislativo, com debates intensos, a secretária extraordinária de Cultura do RN, Mary Land Brito, compareceu à CCJ para prestar esclarecimentos acerca do projeto de lei complementar.
Na ocasião, ela apresentou o organograma da Secretaria Estadual de Cultura, explicando que o modelo já está em operação, com servidores provenientes da Fundação José Augusto, Secretaria Estadual de Educação e outros órgãos.
“Vitória da Cultura! Hoje foi aprovado o projeto de lei que transforma secretaria extraordinária de cultura em secretaria permanente, o que vai proporcionar mais aportes de recursos para o setor. Dia importante para o segmento no nosso Estado”, afirmou a secretária Mary Land após a votação.
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