O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira 3, em sessão plenária, que a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de estabelecer que apenas a Procuradoria-Geral da República pode pedir impeachment de ministros da Corte, foi recebida com “preocupação” pelo Legislativo. Segundo Alcolumbre, o Senado já está tomando “providências” relacionadas a decisões monocráticas que suspendem a vigência de leis.
Alcolumbre afirmou que a posição do STF interfere em matérias aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo. “Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente”, comentou.
O presidente do Senado citou iniciativas em andamento no Congresso que tratam do tema. Entre elas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado em 2023 que limita decisões individuais nos tribunais. O texto ainda segue em tramitação.
Alcolumbre também mencionou um projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estabelece um novo marco legal dos crimes de responsabilidade no país.
