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Artigo
Antônio Rangel Bandeira – Munição: proteção ou ameaça?
Antônio Rangel Bandeira
20/02/2020 | 00:30

Fato raro é o Brasil enfrentar um problema grave e complexo e resolvê-lo. Por isso, é espantoso assistirmos à destruição de uma lei que estava dando certo na área da segurança pública. É o que está sucedendo com nossa Lei de Controle de Armas, democraticamente debatida e votada em 2003. Eu mesmo a debati na ocasião em Natal e outras capitais.

De acordo com o economista Daniel Cerqueira, do Ipea, em 12 anos, o controle de armas salvou a vida de nada menos que 197.202 brasileiros. Conseguiu esse resultado espetacular com a proibição de se andar armado na rua; de não permitir a compra de arma por menor de 25 anos, e por pessoas com problemas mentais ou ficha suja; de promover o rastreamento de armas e munições envolvidas em crime etc. Nossa Lei é admirada no exterior e já serviu de inspiração para a reforma das leis de oito países.

Como pesquisa Datafolha comprovou que 70% da população é contra o porte de arma em lugares públicos, o governo federal decidiu “comer a lei pelas bordas”, sem debate para não haver protestos. A estratégia da sua Bancada da Bala no Congresso, financiada pela indústria de armas, é ir roendo a lei sem chamar atenção.

Dou apenas um exemplo de “mordida” na Lei. A Câmara furtivamente votou para que não mais se marque a munição usada pelos policiais. Essa medida da Lei é essencial. Em Niterói, a juíza Patrícia Acioli, que investigava corrupção na polícia, foi morta com 21 tiros.

A análise da marcação dos cartuchos deixados no chão pelos criminosos levou à prisão dos executores e do mandante: nada menos que o Comandante da PM local.

Isto é, a marcação permite o rastreamento da munição utilizada pelos bandidos e seus cúmplices dentro da polícia, e vinha permitindo aumentar a elucidação dos homicídios dolosos, que no Brasil não ultrapassa 10%. Na Alemanha, chega a 96%.

A quem vai beneficiar que se derrube essa medida tão importante para reduzirmos a impunidade? Aos milicianos (vide assassinato da Marielle Franco); ao crime organizado, que usa munição desviada da polícia; à banda podre da polícia, que ameaça a nós e aos bons policiais. É tão escandalosa a proposta que ela nem foi fundamentada, como deveria. Foi aprovada no escuro, sem debate, para não haver reação da opinião pública.

É urgente pressionarmos o Senado para que não aprove esse atentado à Lei de Controle de Armas, e decida de acordo com a vontade do povo e não da indústria monopolista de armas e munições.

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