Dias antes de deixar a gestão municipal, o agora ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos) sancionou uma lei que cria uma nova cobrança na cidade: a Taxa de Vigilância Sanitária. A cobrança está prevista na Lei Complementar nº 250, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no apagar das luzes da gestão de Álvaro, no dia 24 de dezembro de 2024, véspera de Natal. Agora, caberá ao prefeito Paulinho Freire (União Brasil) regulamentar a cobrança.
Segundo a lei, a Taxa de Vigilância Sanitária tem o objetivo de custear o “poder de polícia” exercido nas ações de vigilância sanitária e fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias, em estabelecimentos de produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde.
Deverão pagar a taxa “todas as atividades econômicas que ofereçam risco à saúde, individual e coletiva, da sociedade, tendo como referência o grau de risco”, além de s “estabelecimentos que atuem na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde, cujas atividades estão sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária”.
O pagamento da taxa deverá ser anual. O valor a ser pago será calculado com base na área construída ou ocupada do estabelecimento sujeito às ações de vigilância sanitária, conforme o seu grupo de risco. Nos empreendimentos ou atividades de natureza temporária, o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária observará o número de pessoas circulantes.
A taxa poderá variar entre R$ 60 e R$ 12 mil por ano, a depender do porte do estabelecimento e do risco à saúde. Para se ter uma ideia da dimensão da cobrança, um estabelecimento de 200 metros quadrados com baixo risco deverá pagar R$ 200 por ano. Já o de alto risco poderá ter de desembolar R$ 750. Os valores vão subindo de acordo com o tamanho do empreendimento e o risco.
No caso dos estabelecimentos temporários, os valores variam de R$ 500 a R$ 3 mil, independentemente do tamanho – neste caso, o critério é a circulação média de pessoas.
O AGORA RN procurou as federações da Indústria (Fiern) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio) para comentar o assunto e para medir o impacto da medida, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.
SALÁRIOS ATRASADOS. Além de deixar a cobrança de uma nova Taxa de Vigilância Sanitária no colo do sucessor, Álvaro Dias também deixou salários atrasados. Até o dia 31 de dezembro, último dia de sua gestão, o ex-prefeito não conseguiu quitar a folha de dezembro do funcionalismo público.
Em publicação nas redes sociais no último dia de gestão, Álvaro Dias escreveu que só conseguiria pagar dentro de sua gestão a folha de dezembro para professores, servidores da Agência Reguladora do Saneamento Básico (Arsban) e parte dos aposentados.
Segundo Álvaro Dias, o pagamento do restante da folha seria feito “até o 5º dia útil de janeiro”, ou seja dia 9. O prefeito, apesar de deixar a dívida para o sucessor, acrescentou que estava finalizando a gestão “com os salários em dia”.
