O Rio Grande do Norte sancionou uma lei que cria um programa estadual de incentivo à empregabilidade de jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social. A Lei nº 12.930/2026 institui o Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade, de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), com coautoria da deputada Eudiane Macedo. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira 20.
A iniciativa tem como objetivo ampliar as oportunidades de qualificação profissional, acesso ao emprego e autonomia financeira para jovens LGBTQIAPN+, especialmente aqueles que vivem nas ruas, estão em instituições de acolhimento ou saíram dessas condições.
Entre as diretrizes previstas estão a formação de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições do Sistema S, organizações não governamentais, movimentos sociais e empresas privadas. A lei também prevê o incentivo a práticas de inclusão profissional e ações de enfrentamento à discriminação no ambiente de trabalho.
O Poder Executivo poderá conceder certificados simbólicos ou selos de reconhecimento a empresas, instituições e entidades que se destaquem na promoção da empregabilidade desse público. A Assembleia Legislativa também poderá promover audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados ao programa.
“Precisamos enfrentar as desigualdades sociais com políticas públicas. A empregabilidade é um desses caminhos: garante trabalho, autonomia financeira e, acima de tudo, dignidade. Nossos jovens precisam de oportunidades, sem discriminação e preconceito, com inclusão social e promoção da cidadania”, afirmou Divaneide Basílio.
Lei homenageia ativista Jacqueline Brasil
O programa recebeu o nome de Jacqueline Brasil, ativista que atuou na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Rio Grande do Norte. Ela morreu em 24 de junho e teve uma trajetória marcada pelo enfrentamento ao preconceito e pela defesa da inclusão de travestis e transexuais no mercado de trabalho.
“Jacqueline foi uma militante exemplar, que dedicou sua trajetória à luta contra o preconceito e pela inclusão. Dar seu nome a esse programa é reconhecer sua contribuição e manter viva a memória de quem lutou para que outras pessoas tivessem mais oportunidades e direitos”, declarou a deputada.
A legislação estabelece a cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil como diretriz. O texto também prevê campanhas educativas e ações de combate à LGBTfobia no mercado de trabalho.
Segundo a lei, o programa não cria obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Poder Executivo.
