As operadoras de internet móvel e banda larga pós-paga passarão a informar nas faturas mensais a velocidade efetivamente entregue aos consumidores no Rio Grande do Norte. A medida foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (2). A nova regra entra em vigor em 90 dias.
Pela legislação, as empresas deverão apresentar separadamente a média diária da velocidade de download, referente ao recebimento de dados, e de upload, relacionada ao envio de informações. Os dados poderão ser exibidos em gráficos ou outros recursos visuais para facilitar a compreensão dos consumidores.
O texto também estabelece que, para o cálculo da média informada na fatura, não poderão ser considerados os registros de velocidade obtidos entre 0h e 8h. Segundo a lei, esse período foi excluído porque, normalmente, apresenta menor tráfego de dados e melhor desempenho da rede, o que poderia elevar artificialmente a média de velocidade entregue ao cliente.
De acordo com a norma, a finalidade é ampliar a transparência sobre a qualidade do serviço prestado, permitindo que os consumidores acompanhem, ao longo do mês, a velocidade efetivamente disponibilizada pelas operadoras em comparação ao serviço contratado.
Penalidades
As empresas que descumprirem a legislação estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, poderão receber multa administrativa entre 500 e 5 mil UFIRNs. O valor será definido conforme a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa e sua condição econômica.
A UFIRN (Unidade Fiscal de Referência do Rio Grande do Norte) é utilizada pelo Governo do Estado como índice para cálculo de multas e outras cobranças públicas, permitindo a atualização dos valores ao longo do tempo sem necessidade de alteração da legislação.
