O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas condenou uma administradora e uma operadora de saúde por utilizarem, sem autorização, a imagem de uma cliente em anúncios de combos de planos de saúde divulgados nas redes sociais.
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O juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior determinou o pagamento de R$ 5 mil à vítima, a título de indenização por danos morais.

De acordo com o processo, a autora foi informada de que sua imagem pessoal, registrada durante um ensaio fotográfico gestante ao lado do então companheiro, foi utilizada pela empresa ré para fins publicitários e comerciais, com veiculação em redes sociais, sem qualquer autorização.
A autora informou ainda que não mantém mais relacionamento afetivo com o pai de sua filha, o que teria tornado a utilização da imagem constrangedora, ao vinculá-la a uma situação que não integra mais sua vida pessoal.
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A cliente relatou que a empresa não solicitou autorização para uso da imagem nem firmou contrato de cessão de direitos de imagem. Nos autos, a autora afirmou considerar a conduta abusiva, ilegal e atentatória à sua dignidade. Diante disso, pediu liminarmente a exclusão imediata da imagem das publicações nas redes sociais e o pagamento de indenização por danos morais.
Na decisão, o magistrado afirmou que cabia à parte autora comprovar que a imagem foi inserida nas redes sociais da empresa sem autorização e que essa responsabilidade foi cumprida. “A imagem da autora só foi removida das redes sociais da requerida após a decisão da liminar, e não há documentos que comprovem que a inclusão da imagem dela nos sites foi autorizada. Portanto, a divulgação da imagem da autora foi indevida. Desse modo, entendo que ocorreu dano moral”, afirmou o juiz.
O juiz também registrou que, conforme entendimento consolidado na Justiça, o dano moral ocorre quando há ofensa a direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico. “No caso em tela, a parte autora sofreu danos em decorrência da divulgação de sua imagem sem sua autorização em planos de saúde, o que justifica o dano extrapatrimonial”, salientou.
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