Cartórios de Notas do Rio Grande do Norte passam a oferecer, a partir deste mês, o serviço de Conta Notarial — mecanismo que permite o depósito de valores em custódia e a liberação apenas após o cumprimento do contrato firmado entre as partes. A ferramenta é prevista no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23) e regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Seção RN (CNB/RN), o serviço pode ser solicitado diretamente em cartórios habilitados ou pela plataforma contanotarial.org.br.
“O valor fica temporariamente custodiado em instituição financeira conveniada ao Colégio Notarial do Brasil – entidade que reúne os Cartórios de Notas do país – e o tabelião só autoriza a liberação após verificar que a cláusula prevista foi cumprida”, explicou o presidente do CNB/RN, Sérgio Procópio.
A Conta Notarial pode ser utilizada em negociações como compra e venda de imóveis, acordos extrajudiciais, partilhas de bens, prestações de serviço, contratos com cláusulas de êxito, safras agrícolas e operações de compra e venda de veículos. O serviço busca reduzir litígios, evitar fraudes e facilitar o fechamento de negócios.
Para iniciar o processo, é necessário procurar um cartório de notas habilitado e informar o desejo de utilizar o serviço. O valor é depositado no sistema do banco parceiro, e a operação é formalizada por assinatura digital no e-Notariado, plataforma oficial dos Cartórios de Notas. A alternativa presencial também está disponível.
“Ela protege os envolvidos e fortalece o processo de desjudicialização, reduzindo conflitos e custos com disputas judiciais”, afirmou Sérgio Procópio.
Segundo o CNB/RN, o uso da Conta Notarial pode gerar efeitos macroeconômicos, com mais garantias documentais e financeiras, redução no risco de inadimplência e possível ampliação do acesso a crédito pelas empresas, além de menor custo nas transações.
O serviço integra o e-Notariado, plataforma digital que já oferece escrituras, testamentos, autenticações e outros serviços com validade nacional.
