O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou, por unanimidade, que o Governo do Estado adote imediatamente todas as providências necessárias à execução e ao pagamento de emendas parlamentares indicadas pelo deputado estadual José Dias (PL) no orçamento de 2025. O parlamentar é da oposição e reclama constantemente da não liberação de recursos pela gestão estadual.
A decisão foi proferida pelo plenário do TJRN em julgamento no último dia 4, no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado. O relator, desembargador Ricardo Procópio, considerou que a simples inscrição das despesas em restos a pagar não afasta a obrigação de executá-las. Na avaliação do magistrado, o Estado não apresentou justificativa concreta para a demora em pagar as emendas indicadas por José Dias.
A decisão alcança as emendas nº 410, 395, 407, 401, 414, 411, 406 e 404; valores remanescentes das emendas nº 398 e 413; e o saldo de R$ 50 mil da emenda nº 402, que foi paga parcialmente. Os pagamentos deverão observar as exigências legais e a ordem cronológica.
Na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira 9, José Dias afirmou que a decisão envolve aproximadamente R$ 1,931 milhão. O deputado acusou a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) de aplicar critérios políticos na liberação dos recursos. “É impossível se alegar que não há recurso para liberar as emendas de minha autoria quando outras foram liberadas na sua totalidade”, disse.
Em 2025, cada um dos 24 deputados estaduais do RN indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas parlamentares. Em 2026, ano eleitoral, o valor disponível subiu para cerca de R$ 4,4 milhões.
