Pela primeira vez, mulheres presas provisoriamente no Rio Grande do Norte vão votar dentro de uma unidade prisional. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) instalará uma seção eleitoral no Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino, no bairro Potengi, Zona Norte de Natal, onde 59 internas estão habilitadas a votar.
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A medida saiu de uma atuação conjunta da Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-RN, com apoio da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-RN). Ela garante o direito ao voto de eleitoras que ainda não têm condenação definitiva e dispensa a saída delas da unidade no dia da eleição.
Um trabalho que começou em 2025
A iniciativa é resultado de um esforço interinstitucional iniciado em 2025 para ampliar o acesso da população carcerária à documentação civil e aos direitos de cidadania. A mobilização foi conduzida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF-TJRN) e pela Seap-RN, com participação do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep-RN), da Receita Federal, da Junta de Serviço Militar e do próprio TRE-RN.
A cooperação foi formalizada pela Portaria nº 07/2025 do TJRN, que criou o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Documentação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Carcerário (GTI). O colegiado mantém articulação permanente entre o Judiciário, a administração penitenciária e as instituições que emitem documentos.
O alvo do trabalho são registros considerados essenciais: certidão de nascimento, Carteira de Identidade Nacional (CIN), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documentação militar e título de eleitor.
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A pauta eleitoral entrou nas atividades do grupo como parte das políticas de garantia da cidadania. A partir dessa atuação conjunta, foram realizadas ações de alistamento, regularização cadastral e coleta biométrica dentro das unidades prisionais — foi o que reuniu as condições para criar a seção no CDP Feminino.
Pena Justa e Fazendo Justiça
A iniciativa segue as diretrizes do Plano Pena Justa, especialmente nos eixos de documentação civil e preservação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. No plano nacional, o trabalho é coordenado e acompanhado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ).
A agenda conta ainda com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). No Rio Grande do Norte, as ações do GTI são articuladas e coordenadas pelo GMF-TJRN, com a participação de órgãos estaduais e federais.
Ponto focal do TRE-RN no grupo de trabalho, a assessora judiciária da Presidência Rossana Sheila Nóbrega Morais participou das articulações para a instalação da seção.
“Essa instalação inédita reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a garantia da cidadania e a inclusão democrática das pessoas privadas de liberdade. A inserção da pauta eleitoral no esforço conjunto do GTI é um passo essencial de inclusão social, materializando nosso compromisso com o estrito cumprimento da legislação penal e constitucional, garantindo que o direito fundamental ao voto alcance todos os cidadãos aptos”, afirmou.
Quem está preso provisoriamente pode votar
A prisão provisória, sozinha, não suspende direitos políticos. Quem ainda não foi condenado em definitivo segue podendo votar, desde que esteja com a situação eleitoral regular e cumpra os requisitos da Justiça Eleitoral.
Nas Eleições 2026, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro. Os eleitores escolherão presidente da República, governador, dois senadores, deputados federais e deputados estaduais.
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