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2021
Governo do RN institui piso salarial para os servidores públicos
Medida vai beneficiar 15 mil servidores com nova lei do piso salarial; valor a ser considerado é de R$ 1.045
Redação
28/02/2020 | 18:23

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta sexta-feira (28) a lei que institui o piso salarial dos servidores públicos estaduais em igualdade com o salário mínimo nacional. A medida vai beneficiar cerca de 15 mil servidores estaduais.

Com a nova lei, todos os ativos, inativos e pensionistas ligados à administração direta, indireta ou fundacional têm assegurada a compatibilização do salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal com o salário mínimo.

O projeto foi encaminhado pelo Governo para apreciação dos deputados estaduais ainda no início de fevereiro. “Mesmo em tempos de crise, ainda consertando a situação fiscal do Governo, não perdemos de vista a necessidade de trazer melhorias para os servidores e vamos assegurar este pagamento do salário mínimo a mais de 15 mil trabalhadores. É preciso também reconhecer a agilidade com que a Assembleia Legislativa tratou do tema”, comentou a governadora Fátima Bezerra.

A legislação é retroativa a 1º de janeiro deste ano. Assim, os salários pagos pelo Governo do Estado nesse mês terão como base o valor de R$ 1.039. A partir de fevereiro, o valor a ser considerado é de R$ 1.045. A lei prevê que a revisão salarial deverá ser feita em janeiro de 2021. A estimativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead) é de que o impacto anual da ação seja de aproximada-mente R$ 12 milhões.

A medida do Governo segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN), que em 2018 apontou a necessidade de aprovação de uma lei espe-cífica para o cumprimento da determinação da Constituição Federal a respeito do pagamento dos salários do funcionalismo público.

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