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Medida
Câmara Municipal de Natal aprova projeto que vai coibir violência contra idosos
Projeto de Lei obriga servidores da saúde a fornecer informações sobre casos de violência física ou psicológica
Redação
04/03/2020 | 20:26

Para ampliar o combate à violência contra idosos, a Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 278/2019 que obriga os servidores da saúde a fornecer informações ao Conselho Municipal do Idoso sobre casos de violência física ou psicológica ou maus-tratos contra pessoas acima de 60 anos. O texto foi apresentado pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), que frisou a importância social da iniciativa.

“O objetivo é resguardar o direito previsto no Art. 4° da Lei 10.741/2003 do Estatuto do Idoso, que estabelece que nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Para nossa tristeza, constatamos que a grande maioria das agressões ocorre no âmbito familiar ou por pessoas próximas das vítimas, como vizinhos e amigos”, explicou Paulinho Freire.

“Neste cenário, políticas de inclusão para as pessoas idosas tornam-se urgentes na capital potiguar, ante o acelerado processo de envelhecimento da população e um índice cada vez maior da expectativa de vida. Em tempo: fomentar ações que assegurem serviços de qualidade para a terceira idade e desenvolver estratégias que visem coibir violências neste segmento é dever deste parlamento em conjunto com todos os setores da sociedade”, completou.

Ao fazer uso da palavra, o vereador Franklin Capistrano (PSB) defendeu a proposta. “A violência contra os idosos configura-se uma grave violação dos direitos desses cidadãos, o que evidencia a incapacidade dos governantes em garantir uma vida digna aos que dedicaram décadas de trabalho em prol do país. Portanto, parabenizo o meu colega Paulinho Freire por conceber uma matéria tão relevante”.

Moção de Repúdio

O plenário do Legislativo natalense também acatou uma Moção de Repúdio ao Presidente Jair Messias Bolsonaro em virtude da declaração feita a jornalistas, dia 5 de fevereiro, ao sair do Palácio da Alvorada, na qual ele afirma que as pessoas portadoras do Vírus HIV, transmissor da Aids, são “uma despesa para todo o Brasil”, além de um “problema sério” para a própria pessoa.

“Como representante do povo de Natal na Câmara e apoiador da luta pelos direitos das pessoas com HIV/Aids, ao lado da Associação Vidas Positivas (AVIP), que exerce um árduo trabalho nessa área, é meu dever repassar a importância da igualdade para os portadores do vírus na sociedade”, destacou o vereador Kleber Fernandes (PDT), autor da moção. 

Por sua vez, o vereador Cícero Martins (PSL) votou contra a proposição. “Muitas falas são distorcidas na mídia. O presidente Bolsonaro não tem preconceito com os portadores do HIV. O fato é que houve um veto presidencial a um projeto do Congresso que dispensa a pessoa com HIV/Aids, que esteja aposentada por invalidez, de ter que passar por perícia. Ele apenas alertou para os devidos cuidados, haja vista que essas pessoas representam um alto custo para o governo. É uma questão de interpretação”, avaliou.

Concursos públicos

Ao final da sessão, os parlamentares deram parecer favorável a um projeto encaminhado pelo vereador Ney Lopes Júnior que autoriza, em casos específicos, a mudança de data para a realização de prova, teste ou exame físico, exigíveis em qualquer concurso público no Município.

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