O candidato do PT ao Governo potiguar, Cadu de Lula, foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar multa de R$ 5 mil por ter publicado um vídeo em que atribuía ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) uma conclusão que o tribunal nunca tirou sobre o adversário Allyson Bezerra (União).
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Na decisão, assinada no domingo 13, o relator do caso, desembargador eleitoral João Afonso Morais Pordeus, entendeu que Cadu espalhou uma informação “sabidamente inverídica” ao dizer que o TRE-RN tinha reconhecido que Allyson era “mentiroso” e fazia “jogo sujo”.
A decisão mencionada pelo petista não tinha avaliado a honestidade pessoal do adversário. Tinha apenas apontado, em análise preliminar feita numa liminar — a decisão provisória tomada antes do julgamento final —, que uma propaganda da campanha de Allyson tirava fatos de contexto.
O desembargador, porém, considerou legítimas as falas nas quais o petista se referiu a Allyson como “suspeito por corrupção” e “suspeito de desviar milhões da saúde de Mossoró”. Ao julgar o mérito, ele entendeu que essas expressões se apoiam no fato de haver uma investigação formal aberta pela Polícia Federal, ligada à Operação Mederi, e cabem nos limites da crítica política e eleitoral.
A representação, tipo de ação usado para questionar propaganda eleitoral, foi aberta depois que Cadu postou um vídeo no perfil oficial dele no Instagram, como comentário a uma decisão que a Justiça Eleitoral tinha tomado antes. Naquela ocasião, o TRE-RN tinha suspendido uma propaganda de rádio e TV da campanha de Allyson segundo a qual o petista havia assinado um reajuste do próprio salário, medida com impacto calculado em R$ 13 milhões, e que associava o caso à compra de respiradores na pandemia.
Na gravação de resposta, Cadu disse que “Allyson Bezerra é mentiroso e faz jogo sujo, e o TRE acaba de reconhecer”. Afirmou também que o adversário, do União Brasil, queria colocá-lo “no lugar que é dele: de suspeito por corrupção, suspeito de desviar milhões da saúde de Mossoró”.
Em liminar da terça-feira 8, Pordeus mandou tirar o vídeo do ar imediatamente e por inteiro e proibiu que ele fosse publicado de novo. O desembargador fixou multa de R$ 5 mil para cada nova veiculação depois de o candidato ser notificado, com teto inicial de R$ 30 mil. O conteúdo foi apagado no mesmo dia.
Na decisão definitiva, o magistrado confirmou a retirada da publicação, mas separou as afirmações do vídeo em dois blocos. O primeiro atribuía ao TRE-RN uma suposta avaliação do tribunal sobre a conduta de Allyson. O outro tratava da situação do adversário nas investigações da Operação Mederi.
Sobre o que foi atribuído à Justiça Eleitoral, Pordeus afirmou que Cadu tinha liberdade para fazer a própria avaliação política, até com palavras duras, mas não para colocar essa conclusão na boca do Tribunal. “O vício não reside no adjetivo em si, mas na falsa invocação da autoridade e da chancela institucional do Poder Judiciário para validar, perante o eleitorado, ofensa pessoal que a decisão judicial invocada não contém”, escreveu.
De acordo com a decisão, basta comparar o conteúdo do vídeo com a decisão judicial citada para identificar a irregularidade de forma objetiva. “A leitura política pressupõe interpretação, ainda que contundente, de fatos ou de decisões efetivamente proferidas; não compreende a atribuição, a órgão do Poder Judiciário, de manifestação de conteúdo que ele objetivamente não emitiu”, registrou o desembargador.
Pordeus levou em conta também que o petista conhecia o texto completo da decisão anterior e, mesmo assim, pôs na conta do TRE-RN um entendimento que não constava do documento. Para ele, a fala poderia confundir o eleitor e abalar a credibilidade da própria Justiça Eleitoral.
Quanto à Operação Mederi, o entendimento final foi o oposto do adotado na liminar. Naquele primeiro momento, o desembargador tinha avaliado que as expressões “suspeito por corrupção” e “suspeito de desviar milhões” poderiam ferir a honra de Allyson, por passarem ao eleitor a ideia de uma responsabilização formal que ainda não existe. Depois de examinar o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral — o Ministério Público que atua na Justiça Eleitoral — e os argumentos da defesa de Cadu, ele reconheceu que as falas se apoiavam em fatos públicos.
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A multa ficou no mínimo previsto pela legislação eleitoral, que vai de R$ 5 mil a R$ 30 mil nesse tipo de caso. Entre os agravantes, o desembargador apontou o fato de o vídeo atribuir a uma decisão judicial um conteúdo que ela não tinha e a proximidade da eleição de 4 de outubro, que aumenta o alcance da mensagem.
Pesaram a favor de Cadu o fato de a postagem ter sido feita num perfil identificado, sem impulsionamento, isto é, sem pagamento para ampliar o alcance, de forma pontual e em reação a outra propaganda, e de o vídeo ter sido apagado assim que ele foi notificado, sem repetição. Acompanhando a Procuradoria Regional Eleitoral, o magistrado considerou desproporcional aplicar a pena máxima.
Além de pagar os R$ 5 mil pela infração, Cadu terá de manter o vídeo fora do ar e não poderá publicar, impulsionar ou repetir, de nenhuma forma, conteúdo que diga que a Justiça Eleitoral reconheceu Allyson como “mentiroso” ou que ele “faz jogo sujo”. Se houver nova publicação, pode ser aplicada outra multa de R$ 5 mil. Uma cópia técnica da gravação continua guardada no processo.
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