O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento sumário da PEC da Blindagem, proposta que criava regras para dificultar a abertura de ações penais contra parlamentares. Alcolumbre explicou que, por conta da votação unânime na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, rejeitando a PEC, não havia necessidade de submeter o assunto à votação no plenário da casa legislativa.
“Não há o que se esclarecer em relação à tramitação desta proposta. Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, de forma unânime, aprovou o parecer da lavra do senador Alessandro Vieira sobre essa proposta de emenda constitucional, concluindo pela sua inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito, pela sua rejeição, esta Presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, decidiu.
Nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) considerou a PEC inconstitucional. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), trabalharam para “enterrar” a proposição.
O placar terminou com 26 votos favoráveis ao parecer e nenhum contra. Mesmo sem precisar votar por ser o presidente do colegiado, Otto também se manifestou contrário à PEC.
Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. O relator considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.
Rogério Marinho defende CPI para apurar Judiciário
Durante a sessão, o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), destacou que, embora contrário a diversos pontos da PEC, como o voto secreto e a ampliação de foro, é necessário um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre os Poderes e a preservação das “prerrogativas” do Parlamento. Para ele, a reação contra a PEC não pode ser usada como escudo para silenciar discussões legítimas sobre o que ele classifica como abusos do Judiciário.
Rogério Marinho mencionou o caso conhecido como “Vaza Toga”, que revelou conversas entre assessores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para incriminar adversários políticos. O líder da oposição destacou que 29 senadores assinaram um requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso, mas seguem sem resposta da presidência do Senado.
Ele também denunciou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1260, ação apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pelo partido Solidariedade, que visa restringir o rito de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, retirando do Senado a prerrogativa de apresentar denúncias. “Hoje, o poder que não pode ser fiscalizado, que está acima de todos nós, é o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Rogério Marinho.
Para Rogério, ao adotar indignações pontuais e ignorar abusos institucionais mais amplos, o Parlamento se expõe ao descrédito. “A nossa indignação não pode ser seletiva, porque senão nós seremos objeto de fancaria, de zombaria, de descrédito”, destacou. “Ou vocês acham que é normal a gente assistir todos os dias pelos meios de comunicação, de que uma determinada ação parlamentar aqui nesta Casa foi paralisada pela vontade de um ministro do Supremo Tribunal Federal?”, acrescentou.
Nenhum outro parlamentar potiguar integra a CCJ.
