Transparência
Secretaria de Segurança passa a ter obrigação de tornar público dados da violência no RN
Lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra após decreto do Poder Legislativo, e tem como objetivo instrumentalizar a formulação de políticas de segurança no Estado
Por Redação - Publicado em 28/05/2020 às 07:26

A partir de agora é Lei: O Poder Público do Rio Grande do Norte tem a obrigação de organizar, divulgar e publicar de forma transparente — no site do Governo do Estado e no Diário Oficial do Estado (DOE) — dados referentes à criminalidade e violência ocorridas em território potiguar.

“É dever dos órgãos e entidades públicas, especialmente a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, promover independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na internet e no Diário Oficial do Estado, dos dados relacionados à violência e criminalidade”, diz a medida, que foi publicada nesta quinta-feira (28) no DOE e já entra em vigor imediatamente.

Leia AQUI a publicação na íntegra.

A Lei (Nº 10.721) foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra após decreto do Poder Legislativo, e tem como objetivo instrumentalizar a formulação de políticas de segurança no Estado.

As informações a serem publicadas deverão obedecer organização por cidades e regiões geográficas do estado, relacionando os dados da seguinte forma:

I – número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito;

II – número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito;

III – número de civis mortos em confronto com policiais civis e policiais militares, discriminadamente;

IV – número de agentes operadores de segurança pública e defesa social mortos em serviço e fora dele, discriminadamente;

V – número de prisões em flagrante lavradas pela Polícia Civil, com a identificação da instituição a qual integra o condutor do flagrante;

VI – número de mandados de prisão recebidos e cumpridos;

VII – número de delitos comunicados a autoridades policiais, discriminadas por tipo penal;

VIII – número de armas apreendidas pela Polícia Civil e Polícia Militar, discriminadamente;

IX – número de ingressos e de saídas no sistema penitenciário;

X – número de presos feridos e mortos, discriminadamente;

XI – número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário;

XII – número de fugas no sistema penitenciário, discriminando as ocorrências nos regimes fechado, semiaberto e aberto;

XIII – número de resolução de delitos com a indicação do quantitativo de elucidação dos Inquéritos Policiais concluídos com autoria identificada.