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Recomendação
MP quer impedir policiais de usarem viaturas para se deslocar entre casa e trabalho
Documento pede para que se impeça o uso dos veículos oficiais para o deslocamento dos servidores da residência até o local de trabalho
Redação
07/11/2018 | 12:15

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed) nesta quarta-feira, 7, para inibir a utilização de viaturas, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, fora do horário de expediente e para serviços particulares.

O documento pede para que se impeça o uso dos veículos oficiais para o deslocamento dos servidores da residência até o local de trabalho. A recomendação solicita do poder público controle na utilização regular das viaturas policiais.

A recomendação foi assinada pela promotora Kariny Gonçalves Fonseca, da 1º Promotoria Pública de João Câmara, que delimita que o uso irregular das viaturas gera desvio de finalidade na utilização dos bens que estão a serviço do interesse público e causa danos ao erário.

Ainda de acordo com a recomendação, as exceções ao uso das viaturas fora do horário de serviço são justificadas em razão de diligências ou operações de caráter sigilosos, situações em que a justificativa poderá ser feita posteriormente ao cumprimento da diligência, publicando-se tal ato no Diário Oficial do Estado.

A promotora pública fixou prazo de 15 dias para que o Secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, apresente resposta à recomendação pública.

Procurada pela reportagem do Agora RN, a Secretaria Estadual de Segurança Pública informou que não irá se pronunciar sobre a recomendação relacionada com as viaturas, pois ainda não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público.

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