A Câmara Municipal de Parnamirim vai julgar nesta quarta-feira (17), em sessão especial, a prestação de contas de 2014 do ex-prefeito Maurício Marques dos Santos, que administrou a cidade entre 2009 e 2016. A votação foi confirmada nesta segunda-feira (15), durante sessão remota, pelo presidente da Casa, vereador Irani Guedes (Republicanos).
A prestação de contas daquele ano foi reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na prática, os vereadores – que, segundo a lei, têm a palavra final sobre o assunto – vão decidir na quarta-feira se mantêm ou não o entendimento do TCE.
Caso o parecer do Tribunal de Contas seja mantido, Maurício Marques ficará inelegível por oito anos – não podendo, portanto, concorrer nas eleições deste ano. São necessários 12 votos para que a decisão do TCE seja derrubada no plenário. A Câmara de Parnamirim tem um total de 18 vereadores.
Ao reprovar as contas, o Tribunal de Contas apontou que a Prefeitura de Parnamirim teve, em 2014, um cenário de desequilíbrio nas contas públicas, com o agravante de baixa arrecadação da dívida ativa.
Além disso, o TCE concluiu que dois relatórios de gestão fiscal daquele ano estavam incompletos e que a gestão não incluiu, na prestação de contas, a relação de bens incorporados (construídos ou adquiridos) ao patrimônio do município em 2014.
Justificativas
Na sessão desta segunda-feira, foi apresentada no plenário a opinião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Em seu parecer, a comissão defendeu que as contas de 2014 da gestão de Maurício sejam “aprovadas com ressalvas”, o que não impediria o ex-prefeito de voltar a disputar cargos públicos.
A vereadora Rhalessa Freire (PTB), relatora do processo, argumentou que nenhum dos pontos elencados pelo Tribunal de Contas justifica a reprovação das contas de 2014 de Maurício. O voto dela foi seguido pelos demais membros da comissão.
Segundo Rhalessa, a baixa arrecadação da dívida ativa não é um motivo para reprovação de contas, até porque a cobrança de débitos inscritos na dívida ativa normalmente é questionada no Poder Judiciário, não dependendo, portanto, apenas da ação do Executivo.
“Ademais, foi anexado no processo leis e decretos demonstrando os esforços dispensados pela administração no sentido de incrementar a arrecadação da dívida ativa e tentar equilibrar as contas públicas. Assim, vemos que não trata-se de um caso de reincidência de baixa arrecadação, mas um fator momentâneo, isolado e plenamente justificável”, escreveu Rhalessa, em seu relatório.
Sobre o desequilíbrio nas contas públicas, apontado pelo TCE, a Comissão de Finanças assinalou que a crise financeira contribuiu para que o planejamento elaborado “não saísse conforme previsto”.
Em seu julgamento, o TCE indicou também que a prestação de contas de Maurício Marques não trouxe a relação de bens incorporados ao patrimônio do município em 2014. Apesar disso, de acordo com a comissão, o relatório trouxe a lista de bens alienados e baixados – o que atende, em partes, à exigência legal.
Com relação a irregularidades em relatórios de gestão fiscal, a comissão acatou os argumentos do ex-prefeito Maurício Marques, que justificou que, na época da publicação dos relatórios, houve “problemas de natureza técnica alheios à sua vontade”.
Segundo o TCE, dois dos três relatórios de gestão fiscal não contêm demonstrativos de concessão de garantias, de operações de crédito e de disponibilidade de caixa e restos a pagar. Um deles, especificamente, também não tem informações sobre dívidas do município.
Prazo
A presidente da Comissão de Finanças, vereadora Kátia Pires (DEM), disse ao Agora RN que a análise da prestação de contas do ex-prefeito Maurício Marques está no prazo legal. Ela registrou que a comissão recebeu a decisão do Tribunal de Contas no dia 21 de março, tendo 60 dias para encaminhar o assunto para o plenário.
De acordo com a vereadora, a votação só não ocorreu antes porque, devido à pandemia do novo coronavírus, alguns projetos tiveram pausa na tramitação na Câmara Municipal de Parnamirim entre o fim de março e o início de abril. Desde então, por causa da crise sanitária, os vereadores trabalham por videoconferência.
