A educação básica brasileira enfrenta, há décadas, o desafio estrutural da reprovação escolar. Ao mesmo tempo em que se busca garantir que os estudantes desenvolvam competências e aprendizagens fundamentais, persistem elevados índices de retenção, que afetam especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Essa realidade impõe tensões entre a busca por qualidade e a urgência da equidade no percurso escolar.
Nesse contexto, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC) instituiu, por meio da Portaria nº 6.452/2025, o Regime de Aprovação em Progressão Parcial (RAPP), uma medida pedagógica voltada à garantia do direito à educação com permanência, justiça e acolhimento. O regime rompe com a lógica punitiva da reprovação tradicional, que desmotiva, acentua desigualdades e contribui para o abandono escolar, especialmente entre os estudantes mais vulneráveis.
A progressão parcial é um direito assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê a promoção com base no desenvolvimento progressivo de competências e habilidades. Diferentemente da aprovação automática, o RAPP é uma medida planejada, orientada por diagnósticos pedagógicos e ações específicas de acompanhamento e recomposição das aprendizagens.
A decisão da SEEC se baseia em dados consistentes. De acordo com o Censo Escolar 2023, o Rio Grande do Norte apresentou uma taxa de insucesso escolar de 24% — sendo 14% de reprovação e 10% de abandono. Pesquisas demonstram que estudantes reprovados têm até cinco vezes mais chances de abandonar a escola no ano seguinte. Persistir nesse modelo é perpetuar o ciclo do fracasso escolar. A quem interessa?
Com o RAPP, o estudante pode cursar o ano seguinte enquanto recompõe as aprendizagens pendentes. Essa proposta pedagógica coloca o foco em educar e construir trajetórias possíveis, em vez de punir. E não está isolada: integra uma política educacional mais ampla, com investimentos em conectividade, tecnologias digitais, infraestrutura, formação continuada de professores e fortalecimento das equipes escolares.
A partir de 2026, cada escola estadual contará com um(a) tutor(a) pedagógico(a) específico(a) para o acompanhamento dos estudantes em progressão parcial. Esse profissional organizará cronogramas, apoiará diretamente os estudantes e fará a mediação com as plataformas de apoio pedagógico da SEEC, com suporte das Diretorias Regionais de Ensino (DIRECs).
A implementação respeita a autonomia das escolas e valoriza o protagonismo docente. O RAPP está alinhado ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens (Decreto nº 12.391/2025) e reafirma o compromisso do RN com uma escola inclusiva. Aprender é um direito. Reprovar não pode ser a regra.