O Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta que define o uso de inteligência artificial pelos tribunais brasileiros. A ferramenta, que passa a ser regulamentada em todo o Poder Judiciário, deve seguir mecanismos de monitoramento e fiscalização e garantir o respeito à Constituição e aos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. A IA poderá ser utilizada para ajudar os magistrados em funções como detectar possíveis contradições em depoimentos ou alertar o juiz de que a decisão pode contrariar precedentes jurídicos. Mas não poderá tomar as decisões pelos magistrados.
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