Não é novidade para nós, brasileiros, que eloquentes argumentos em favor de reserva de mercado já nos subtraíram décadas de desenvolvimento. Cartórios foram consagrados e segmentos profissionais foram beneficiados com privilégios inquestionáveis. Até agora.
Bem a propósito disso, o Ministério da Saúde deve lançar ainda este ano uma nova iniciativa a partir da qual a enfermagem poderá solicitar exames, realizar consultas e prescrever alguns remédios pelo SUS.
Dados do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em 2017, revelam que o Brasil tem mais enfermeiros do que médicos com formação superior.
São 473.498 enfermeiros contra 432.870 médicos e, no frigir dos ovos, 65% da força de trabalho no SUS acaba nas mãos de enfermeiros, entre auxiliares, técnicos e graduados.
Neste momento, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério elabora protocolos mais do que bem-vindos para as principais condições de saúde em que enfermeiros podem e devem apoiar os médicos.
O primeiro deles será de rastreamento de câncer de colo do útero e de mama, como já acontece em Florianópolis e Porto Alegre. Nesse caso, a enfermagem se encarrega da consulta, realiza o exame físico e a coleta do papanicolau, orientando a mulher sobre o resultado e, caso encontre alguma lesão que sugira câncer, encaminha para o médico.
O mesmo procedimento se repete em casos de suspeita de câncer de mama. Se o exame estiver normal, a enfermeira informa e orienta a mulher sobre os cuidados, mas, se existir alterações suspeitas, passa o caso para o médico.
Acontece que o Conselho Federal de Medicina permanece irredutível e acaba de reiterar, em nota, que, embora reconheça a existência de protocolos específicos para ações no campo da saúde pública, a Lei do Ato Médico estabelece que o diagnóstico e a prescrição de tratamentos são atribuições exclusivas do médico.
Este ano, a Lei nº 12.842/13, a do Ato Médico, completou seis anos de vigência, resultado de um poderoso lobby de décadas no Congresso Nacional.
É, sem dúvida, uma grande conquista da categoria médica. O mesmo não se pode dizer do sofrido povo brasileiro. Ou, para usar a expressão de um médico, Dráuzio Varella, os protocolos rompem a barreira do corporativismo médico ao atribuir à enfermagem papel relevante na atenção primária à saúde.
