A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também impõe multa de três a 10 salários mínimos aos síndicos que não afixarem, em local visível, informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4309/20, de autoria da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao PL 237/21, que tramita em conjunto. Segundo a relatora, a versão apresentada “ajusta a redação e adequa o conteúdo ao ECA”.
“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”, afirmou Laura Carneiro.
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
