O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou quatro irregularidades nos editais para terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal e pediu a suspensão dos certames. Segundo o tribunal, os valores envolvidos nos processos administrativos somam R$ 114 milhões por ano.
As preocupações apontadas pelo órgão foram: falta de estudos financeiros detalhados durante a fase de planejamento da seleção que justifiquem a economicidade da contratação de Organizações Sociais em Saúde (OSS); falhas nas regras de repasse; falta de análise sobre custos efetivos e totais dos serviços e equipamentos; e exigência incompatível de inscrição no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte.
O processo, datado de 18 de julho, está nas mãos do conselheiro Marco Montenegro, que é relator da reclamação formal e ainda não emitiu uma opinião. Os técnicos passaram a acompanhar o caso depois que souberam, via imprensa, da intenção da Prefeitura do Natal de terceirizar os serviços das UPAs. Como justificativa para a análise, os técnicos afirmam que o TCE-RN visa garantir a correção da ação administrativa, podendo evitar práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos.
Por meio de sua Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD), o TCE-RN acompanhou os processos de chamamento público para contratação das OSS que irão administrar as UPAs de Natal: Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara. O resultado preliminar dos certames foi divulgado pela Prefeitura do Natal nesta quarta-feira 13.
O AGORA RN buscou o posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, via assessoria de imprensa, mas não teve retorno até o fechamento desta matéria.
Irregularidades
Segundo a diretoria, falta fundamentação técnica para a escolha do modelo adotado, pois os processos seletivos não levantam os custos reais do modelo de gestão atual das UPAs, o que inviabiliza a comparação entre esse modelo, a terceirização e outras alternativas.
O documento da DCD diz que “tal modelo de gestão [a terceirização] reduz significativamente o nível de controle direto do uso de recursos públicos”. A diretoria destaca que, segundo a legislação, a transferência da gestão dos serviços de saúde para organizações sociais deve ser precedida de um estudo detalhado.
“Em suma, os processos sustentam a adoção do modelo de contratação das OSS argumentando que este trará vantagens financeiras, porém, não apresentam um estudo acompanhado por dados que comprovem tal afirmação”, diz a reclamação formal.
Ainda de acordo com a DCD, o modelo de repasse dos recursos às OSS, composto por uma parcela fixa (80%) e uma variável (20%, atrelada a metas quantitativas e qualitativas), desconsidera a estrutura de custos total das atividades e a compatibilização com o cronograma de desembolso, o que contraria o Art. 12, §1º, da Lei Federal nº 9.637/1998.
“Não foi anexada […] nenhuma documentação que evidencie o cronograma de desembolso e sua necessária compatibilização com a estrutura de entradas e saídas financeiras (fluxo de caixa) dos equipamentos ou serviços que serão objeto da publicização”, traz o documento.
A reclamação formal aponta que a engenharia financeira adotada nos chamamentos públicos foca apenas em serviços médicos e de enfermagem, desconsiderando a complexidade de outros profissionais, serviços, insumos e manutenções necessários para a gestão plena das UPAs.
Além disso, a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte como condição de participação no credenciamento é incompatível. A DCD explica que exigências de registro da entidade em conselho profissional não encontram amparo na Lei Municipal nº 6.295/2011 nem no Decreto Municipal nº 13.360/2025.
“Convém ponderar que tal exigência ainda possui o condão de criar uma barreira à participação das Organizações Sociais da Saúde no certame, restringindo o potencial número de entidades aptas a atender os chamamentos públicos”.
O corpo técnico sugeriu à Secretaria Municipal de Saúde de Natal a suspensão dos chamamentos públicos. A análise do TCE-RN cita “receio de grave lesão ao patrimônio público” e “risco de ineficácia da decisão de mérito”. Anualmente, as contratações devem movimentar cerca de R$ 114 milhões.
Vencedoras
Na UPA Satélite, a organização social vencedora do chamamento público foi o Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, que apresentou proposta no valor de R$ 2.075.000,00. Na UPA Esperança, o primeiro lugar ficou com o Centro de Pesquisa em Doenças Hepato Renais do Ceará, com proposta de R$ 2.700.905,39. Já nas UPAs Potengi e Pajuçara, o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC) foi classificado em primeiro lugar, com proposta de R$ 2.111.408,07.
A partir de setembro, as UPAs serão administradas por Organizações Sociais de Saúde, que serão responsáveis pelo funcionamento dos serviços, com equipes atuando 24 horas por dia, todos os dias da semana. Atualmente, a gestão das UPAs cabe à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A previsão é que os novos contratos tenham duração inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por até dez anos. A troca de gestão está programada para ocorrer a partir de 15 de setembro.
O modelo adotado pela Prefeitura transfere para entidades privadas, sem fins lucrativos, a responsabilidade de contratar funcionários, manter insumos e garantir o atendimento nas UPAs. A gestão municipal continuará financiando o serviço por meio de repasses mensais.
