O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), decidiu vetar dois trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, aprovada pela Câmara Municipal no fim de junho. As justificativas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Município desta terça-feira 22. Agora, os vetos de Paulinho Freire seguem para análise da Câmara Municipal – que pode manter ou derrubar a decisão do prefeito de Natal.
As duas emendas vetadas foram incluídas no projeto da LDO por proposição do vereador Robson Carvalho (União), que tem atuação na causa animal.
O primeiro veto atinge uma emenda que autorizava a Prefeitura a contratar profissionais para atuar na saúde e proteção de animais. O trecho vetado dizia que as despesas com pessoal poderiam incluir “a contratação de profissionais especializados em saúde animal, bem como de servidores voltados à fiscalização e execução de políticas de proteção animal”.
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Paulinho alegou que a medida criaria aumento de despesas não previsto no projeto original do Executivo e, por isso, fere a legislação. “Mesmo levando em consideração a importância da atuação da Câmara Municipal”, os artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município (LOM) “proíbem aprovação de emenda parlamentar visando ao aumento de despesas”, escreveu o prefeito na justificativa.
O segundo veto foi motivado por um erro da própria Câmara. Os vereadores aprovaram duas emendas praticamente idênticas, ambas tratando da criação de políticas públicas para saúde e bem-estar animal. Uma delas foi incluída no artigo 13 da lei; a outra, repetindo a mesma ideia, acabou inserida no artigo 51. Paulinho explicou que vetou o artigo 51 porque seu conteúdo “já consta – exatamente com o mesmo conteúdo – no inciso XXX do art. 13”.
