O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira o acordo apresentado pelo governo federal para ressarcir as vítimas de fraudes de descontos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Toffoli ainda autorizou que as despesas com a devolução dos valores não sejam incluídas no limite do arcabouço fiscal.
A previsão do governo é que os primeiros pagamentos podem começar em 24 de julho, para 1,5 milhão de pessoas.
A homologação tem efeito imediato, mas ainda precisa ser confirmada pelos demais ministros do STF. A votação ocorrerá em agosto. O ministro também suspendeu todos os processos, inclusive decisões, que tratem da responsabilidade da União pelas irregularidades nos descontos.
