A secretária-adjunta de Administração Penitenciária, Arméli Brennand, admitiu nesta quarta-feira 12 que há, sim, casos de tortura em presídios do Rio Grande do Norte. É a primeira vez que uma autoridade do Governo do Estado reconhece as violações dentro das cadeias, que vêm sendo denunciadas há anos por órgãos nacionais e internacionais e pesquisadores do assunto.
“Tem tortura no sistema prisional do Rio Grande do Norte, tem tortura no sistema prisional do País. Maus profissionais a gente encontra em qualquer lugar. E excelentes profissionais também temos em quaisquer lugares. O objetivo é ter um sistema que venha a fortalecer os mecanismos de prevenção”, afirmou a secretária, em entrevista à 98 FM.
Ela sustenta: “Há pessoas que têm a ideia de que o sistema penitenciário é o vingador da dor. O crime acontece. O nosso papel é evitar que ele aconteça, coibir de forma firme, eficaz e enérgica, garantindo direitos humanos”. A secretária rebate críticas de policiais penais, que afirmam que o órgão pode fragilizar o controle do sistema penitenciário. “Se eu desempenho meu trabalho dentro da mais absoluta responsabilidade, com transparência, de maneira consequente, agindo como a lei orienta que se aja, por que me incomoda saber que há pessoas, órgãos, entidades, elementos, instrumentos, equipamentos? Qual o inconveniente, incômodo? Não é verdade que o sistema esteja atropelando a atribuição de ninguém”.
Arméli Brennand enfatiza que, desde 2017, o governo estadual vem sendo cobrado para que tome providências para combater a tortura dentro dos presídios. Naquele ano, a maior cadeia do Estado – a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta – teve um conflito entre detentos que resultou em pelo menos 27 mortos.
Técnica de fraturar dedos de é usada no RN
Uma técnica de tortura em que os dedos das mãos de pessoas encarceradas são fraturados já foi identificada em cinco estados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Segundo o órgão, a prática foi encontrada a partir da atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), ligada ao Ministério da Justiça.
Coordenadora do MNPCT, a advogada Carolina Barreto Lemos revelou que o órgão começou a perceber a disseminação dessas ocorrências em locais de incursões realizadas pela FTIP, como Rio Grande do Norte e Ceará. Há registros, ainda, de presos com dedos quebrados em Roraima, Amazonas e Pará.
Acrescenta que a prática de fraturar dedos está completamente fora dos padrões de uso proporcional da força. A FTIP foi criada para ser empregada na resolução de crises, motins e rebeliões, no controle de distúrbios e no restabelecimento da ordem e da disciplina nos sistemas prisionais. A força-tarefa foi empregada pela primeira vez no país em 2017, na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, diante de uma crise que resultou na morte de 26 presos.
A advogada lembra da declaração de Mauro Albuquerque, apontado por ela como um dos mentores da técnica de quebrar dedos. Ele defendeu a ação durante audiência pública na Câmara Municipal de Natal, em 12 de setembro de 2017, após denúncias de maus-tratos contra presidiários no estado, quando era secretário estadual de Justiça e da Cidadania, conforme consta em relatório produzido pelo MNPCT, em 2019.
De acordo com a coordenadora do MNPCT, o uso dessa forma de tortura ainda não foi superado, inclusive porque a força-tarefa continua existindo e atuando, no entanto, com outro nome.
PFDC pede órgão de combate à tortura no estado
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), e outras cinco organizações de defesa dos direitos humanos encaminharam, na última quinta-feira 6, manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar 11/2023, que institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (MEPCT/RN). A atribuição principal do mecanismo é realizar inspeções em locais de privação de liberdade, sem aviso prévio, a fim de subsidiar procedimentos criminais ou administrativos.
Na nota técnica, as organizações ressaltam que os peritos do MEPCT, além de gozarem de autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções, não devem estar, direta ou indiretamente, vinculados administrativamente aos órgãos responsáveis pela administração de locais de privação e restrição de liberdade. “Nesse sentido, é importante assegurar a independência do MEPCT/RN, de modo que a Lei Complementar 11/2023 contenha a previsão de processo de seleção aberto, transparente e inclusivo, no qual a escolha da composição do MEPCT seja baseada em critérios pré-estabelecidos, sem a participação do chefe do Executivo”, destaca trecho do documento.
As organizações recomendam ainda que devem ser estabelecidas previamente prerrogativas e imunidades garantidas aos membros do MEPCT e o acesso irrestrito a qualquer lugar de privação de liberdade, sem limites ou exceções, de acordo com a legislação federal. E acrescentam que o órgão deve ter independência administrativa e financeira, como condição indispensável para o exercício funcional.
