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Política

Rosa Weber libera para julgar ações que contestam orçamento secreto no STF

Em 2021, STF já determinou que Congresso desse transparência
Agora RN
05/12/2022 | 10:38

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, liberou para julgamento quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator no Orçamento, o chamado orçamento secreto.

Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassados aos estados sem critérios claros ou transparência. Foi o voto de Rosa Weber que levou o plenário do Supremo a suspender temporariamente esses pagamentos e determinar que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. Os repasses foram liberados posteriormente.

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Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber - Foto: Carlos Moura / STF

O Supremo ainda precisa discutir se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional.

Agora, cabe a ministra, que é relatora dos processos, marcar a data para análise dos casos. Na prática, a Rosa Weber indicou que quer julgar em breve as ações.

Nos bastidores, ministros avaliam que o julgamento pode ser marcado ainda antes do recesso da Corte em dezembro. Também não descartam que a discussão possa ser adiada com um pedido de vista , ou seja, de mais tempo para analisar os processos.

No ano passado, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.

Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Uma lista com dezenas delas. Em outra está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o novo modelo está de acordo com a Constituição.

De acordo com a CNN Brasil, uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) não vê espaço para declarar a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto e trabalha com uma modulação para 2023.
Embora a ministra não tenha definido a data do julgamento, a CNN apurou que ele pode ocorrer no dia 7 ou no dia 14 de dezembro.

Ministros em caráter reservado disseram que, se a Corte optar por derrubar a legalidade do pagamento das emendas de relator, vai se criar um imbróglio em relação a tudo que já foi empenhado e, porventura, executado.

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