Com foco na evolução do ambiente empresarial no Brasil, o Rio Grande do Norte sedia o Encontro Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais, que acontece desde ontem, 17, e vai até hoje, 18, no Hotel Senac Barreira Roxa, na Via Costeira, Zona Leste de Natal. Ao total, representantes das 27 unidades federativas do país vão debater o processo de registro mercantil, como tornar o registro de novas empresas mais rápido e fácil, além de trazer discussões para o ambiente de licenciamento de negócios.
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Os participantes terão acesso a palestras como a de Wlamir Freitas, presidente da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal), que abordará sobre as novas regras de publicações das sociedades anônimas. A associação tem como objetivo representar e defender interesses das agências, veículos de comunicação e representantes associados, assim como estabelecer parâmetros éticos e financeiros para o segmento.
Segundo Bruno Camargo Silva, advogado da Associação, a publicidade legal “conglomera todos os atos – públicos e privados – que devem ser amplamente divulgados por força de lei. Em resumo todos os atos, matérias e documentos que a legislação brasileira manda publicar é considerado publicidade legal”.
Fazem parte deste universo agências, veículos de comunicação e representantes do ramo de publicidade legal a ponto de estabelecer normas ético-disciplinares e parâmetros financeiros para segurança e também expansão do mercado de publicidade legal. Wlamir Freitas falou sobre a importância do evento. “Nossa associação vem atuando diretamente perante o Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) e perante as Juntas Comerciais do Brasil para pleitear a correta aplicação da norma. A atividade empresarial vem sofrendo os impactos de sucessivas alterações e a Abralegal está trabalhando pela regulamentação das normas, justamente com o objetivo de facilitar e melhorar o ambiente de negócios”, afirmou.
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O Presidente da Abralegal acrescentou que no Brasil temos um grande problema que parte de um conhecido ditado popular: “lei que não pegou”. A incessante busca pela regulamentação visa combater o risco de a lei “não pegar”. Por exemplo, a Lei das S/A foi recentemente alterada e as alterações somente passaram a ser cobradas a partir da regulamentação da norma com o advento da Instrução Normativa do DREI n. 112/2022. E para fortalecer o cumprimento da norma, a Abralegal está visitando as juntas comerciais e conversando com os presidentes e equipes técnicas, daí a importância do trabalho da associação que visa, exclusivamente, o cumprimento da lei.
Segundo o advogado da associação, são muitos os benefícios, sobretudo a simplificação dos procedimentos e a relevante redução e burocracia para fomentar o empreendedorismo. “Vale citar as publicações dos demonstrativos contábeis (balanços patrimoniais), antes de 2022 eram obrigatoriamente publicados em diários oficiais e, também, em jornais diários de grande circulação, mas a partir de janeiro deste ano, os balanços patrimoniais e demais demonstrativos contábeis devem ser publicados apenas em jornal de grande circulação, sendo a publicação do resumo do ato na versão impressa do jornal e o inteiro teor, simultaneamente, na página do mesmo jornal na internet”, avaliou.
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